TJSP 04/04/2017 - Pág. 3397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
3397
“Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial em sentido contrário.
Cite-se.Oficie-se à Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para o cumprimento desta decisão,Dispensada a audiência preliminar
de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização
legal para os procuradores transacionarem.Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se.Int. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA
PATRICIO (OAB 219791/SP)
Processo 1004175-54.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ary Inocêncio Alves - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 247, inciso III do Novo
Código de Processo Civil.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo
Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Defiro os benefícios da
gratuidade de justiça. Anote-se.Int. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), PAULA
MARIA FRANCO (OAB 383111/SP)
Processo 1004183-31.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Alex Florentino da Cruz - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Em que pese as decisões proferidas anteriormente por este Juízo, modifico meu entendimento
devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento.Uma vez presente a verossimilhança do direito
invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência da denominada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
- TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”, na base de cálculo gerador do tributo que é a circulação
da mercadoria, e não o seu transporte ou distribuição. Portanto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e
determino à Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o ICMS sobre os valores devidos a
Título de “Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial em sentido
contrário, Cite-se.Oficie-se à Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para o cumprimento desta decisão.Dispensada a audiência
preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência
de autorização legal para os procuradores transacionarem.Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se.Int. - ADV: ANA PAULA
SILVA BORGOMONI (OAB 251230/SP)
Processo 1004204-07.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Lindalva de Lima Cardoso - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Em que pese as decisões proferidas anteriormente por este Juízo, modifico meu entendimento
devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento.Uma vez presente a verossimilhança do direito
invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência da denominada “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
- TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”, na base de cálculo gerador do tributo que é a circulação
da mercadoria, e não o seu transporte ou distribuição. Portanto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e
determino à Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de cobrar do autor o ICMS sobre os valores devidos a Título de
“Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial em sentido contrário,
Cite-se.Oficie-se à Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para o cumprimento desta decisão.Dispensada a audiência preliminar
de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização
legal para os procuradores transacionarem.Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se.Int. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA
PATRICIO (OAB 219791/SP)
Processo 1004208-44.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Concessão - Carlos Eduardo de Oliveira - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do
direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC). No presente caso, ao menos em sede
de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado,
o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva.Portanto, INDEFIRO O
PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso
II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Cite-se.
Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)
Processo 1004278-61.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Luiz Alberto Lira Machado ‘’’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 247, inciso III do Novo
Código de Processo Civil.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo
Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Defiro os benefícios da
gratuidade de justiça. Anote-se.Int. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)
Processo 1004545-67.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Aparecido Pereira
Júnior - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos.Fls. 247: digam as partes.Após, tornem conclusos para decisão.Int. - ADV:
ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP)
Processo 1004796-22.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
Estância Balneária de Praia Grande - Rui Marcio Leal e outros - Vistos.Especifiquem as provas que pretendem produzir,
justificando-as.Prazo 05 dias.A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a
reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da
produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o
decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/
SP), ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP), ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP)
Processo 1005586-06.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - Domínio Público - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Cristiane Simone Conceição Silva e outros - Vistos.Fls. 386/388: Depositada a respectiva diligência do Oficial de Justiça,
expeça-se mandado para citação e intimação de Mônica Francisco de Queiroz; Carlos Gomes dos Santos e Alcenira Alves
da Silva, nos endereços, conforme requerido.Em relação a ré Alcenira, deverá o Oficial de Justiça, se caso não encontrá-la,
certificar se a mesma reside ou não no endereço, a fim de novas providencias.Concedo o prazo de 30 dias para a constatação
requerida no item 06.No mais, manifeste-se a Defensoria quanto ao pedido de desistência da ação em relação a ré não citada
Rosália Soares dos Santos, nos termos mencionados a fls. 386.Int. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB
95640/SP)
Processo 1006083-54.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI José Roberto Ribeiro - Estado de São Paulo - Fls. 228: ciência ao autor. - ADV: CINTIA OREFICE (OAB 83293/SP), THIAGO
PEREIRA DIOGO (OAB 289975/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP)
Processo 1006242-26.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Siulen Vieira Leung - Estado de São
Paulo - Vistos.Pág. 171: ciência ao autor, após, tornem conclusos.Int. - ADV: ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/
SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
Processo 1006245-78.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Wladimir de Almeida Marques
- Estado de São Paulo - POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso II, ambos do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º