TJSP 06/04/2017 - Pág. 1703 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1703
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Moraes
Duque - Apelado: Lizete Pisanechi representado por Fabio Augusto Pisaneschi (Espólio) - Magistrado(a) Artur Marques - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL. LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. DATA DA CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NA APELAÇÃO, A DATA
DE CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO CORRESPONDE AO DIA EM QUE FOI REALIZADO O PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DO
ABANDONO, ATÉ PORQUE ESSA AINDA NÃO ESTAVA COMPROVADA NOS AUTOS.2. A PROVA DO ABANDONO DO BEM
FOI PRODUZIDA QUANDO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ASSIM, O APELO MERECE PARCIAL PROVIMENTO
PARA RECONHECER A DATA DE TÉRMINO DA LOCAÇÃO A PARTIR DA CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, EM 27/05/2013.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Couto
Galacine (OAB: 349951/SP) - Ana Cláudia Bueno Coleto (OAB: 350669/SP) - João Vinícius Manssur (OAB: 200638/SP) - Ricardo
Augusto Requena (OAB: 209564/SP) - Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB: 224327/SP)
- Renato Tamotsu Uchida (OAB: 159393/SP) - Luiz Antonio Rotta (OAB: 232815/SP) - Ivani Gonçalves da Silva de Adorno (OAB:
209506/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000075-65.2015.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santana de Parnaíba - Embargte:
ALDEIA LIGHT DESIGN E MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - ME (DELL ANNO) - Embargdo: WANDERLEY GUILHEN ROCHA Embargdo: Unicasa Industria de Imoveis S/A - Magistrado(a) Artur Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.1. ASSIM, NÃO HÁ,
OBJETIVAMENTE, ASPECTO QUE MEREÇA DECLARAÇÃO, PRESCINDINDO O JULGADO DE COMPLEMENTAÇÃO, POIS
ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR OS ASPECTOS BÁSICOS DO RECURSO INTERPOSTO.2. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andressa Vianna Santos Viceconti (OAB: 338829/SP) - Priscila
Zinczynszyn (OAB: 196905/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000079-46.2014.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Poá - Embgte/Embgdo: Gabriel
Angelo Bittencourt de Araujo - Embgdo/Embgte: Banco Itauleasing S/A - Magistrado(a) Artur Marques - Rejeitaram os embargos.
V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONADOR. INADMISSIBILIDADE. ART.
1.025 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXTINGUIU A NECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.1. O ART. 1.025 DO NCPC EXTINGUIU A NECESSIDADE
DE SEREM MANEJADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE SE
CONSIDERAM “INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU”.2. OS EMBARGANTES
ALEGAM QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO, MAS O V. ARESTO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU QUE CASO
O ARRENDATÁRIO, NO FINAL DO ARRENDAMENTO, PREFIRA NÃO ADQUIRIR O BEM, TERÁ DE DEVOLVÊ-LO PARA
QUE A ARRENDADORA O VENDA A TERCEIRO, POIS, COMO PROCUREI MOSTRAR, COMO PERTENCEM AO SISTEMA
FINANCEIRO, AS EMPRESAS DE LEASING NÃO TÊM NENHUM INTERESSE NO BEM EM SI MESMO, MAS, SIM, NO VALOR
EM DINHEIRO QUE A ELE CORRESPONDE. A ESTIPULAÇÃO DE UM VALOR RESIDUAL NO CONTRATO FUNCIONA, COMO
ALIÁS ESTÁ DEFINIDO DESDE 1978 PELA PORTARIA MF 564, COMO PREÇO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA
EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA OU VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO PELA ARRENDATÁRIA COMO MÍNIMO
QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS DO BEM ARRENDADO, NA HIPÓTESE DE NÃO
SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA. DEFINIU-SE TAMBÉM QUE A IMPROCEDÊNCIA NÃO DEVE SER ESTENDIDA PARA
TODA A PRETENSÃO, QUE PERSISTE LÍDIMA QUANTO À NECESSIDADE DE O CREDOR JUSTAMENTE APRESENTAR
ESTAS CONTAS FINAIS PARA QUE RESTITUA NOS PRÓPRIOS AUTOS EVENTUAL SALDO CREDOR, ÚNICA FORMA DE
SE LOGRAR DEFINITIVA SOLUÇÃO PARA O IMPASSE SOCIAL E GARANTIR À DEVEDORA O ACESSO PLENO À ORDEM
JURISDICIONAL JUSTA.3. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natan Florencio
Soares Junior (OAB: 265153/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000233-14.2015.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pedreira - Apelante: Giselda Scavasin (Justiça
Gratuita) - Apelado: Maria Alice F de Deus Marcon Veículos - Me - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao
recurso, com determinação. V.U. - COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INCONTESTE QUE A AUTORA EFETUOU
O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO REFERENTE AO VEÍCULO “I/MMC ASX 2.0 MITSUBISHI”, PLACAS ERT-8467, NO
VALOR DE R$ 24.319,05 E QUE O BEM FOI ENTREGUE À REQUERIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA
REQUERIDA (PROPRIETÁRIA DO BEM) – REQUERIDA NÃO COMPROVOU A RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO
PELO FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 24.319,05
– RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
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