TJSP 06/04/2017 - Pág. 1704 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1704
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Antonio Begalli (OAB: 94570/
SP) - Luciano José Lenzi (OAB: 130418/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000383-56.2016.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itápolis - Apte/Apda: Ana Paula Marques Santos
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Araken Home Center - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Julgaram prejudicados os recursos. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À RÉ - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE PRETENDE A IMPOSIÇÃO
DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ, AO PASSO QUE A RÉ, PUGNA PELA INVERSÃO DO JULGADO, DECRETANDO-SE
A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA
A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NO
CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ PARA CARACTERIZAR A RECUSA DA RÉ NA EXIBIÇÃO
DO DOCUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NA PROPOSIÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE, CONFORME TESE DE DIREITO ASSENTADA
PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453-MS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO CPC/73,
IMPÕE-SE COMO UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA,
PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CARREANDO À AUTORA OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - PREJUDICADO O RECURSO DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal
(OAB: 269955/SP) - Joao Luiz Brandao (OAB: 153097/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000420-82.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Igarapava - Apelante: Marcia Cristina Santos
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletrozema S/A - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RECUSA PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ
PARA CARACTERIZAR A RECUSA DA RÉ NA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO (AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO
PRETENDIDO, AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, ALÉM DE SER DÚBIA
QUANTO A QUAL ENDEREÇO DEVE SER REMETIDO O DOCUMENTO) - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA TESE DE DIREITO
ASSENTADA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453-MS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, DO
CPC/73 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Stéphanie Moreira Mariano (OAB: 162615/MG) - Helen
Caroliny de Melo (OAB: 162345/MG) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000724-43.2016.8.26.0481/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Presidente Epitácio - Embargte:
Empreendimentos Imobiliarios JL S/C Ltda - Embargda: Rosemeire Rizzato de Menezes Rizzo e outro - Embargda: Dulce
Maria Rizzato Menezes e outro - Embargdo: José Veloso Menezes Júnior - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Não acolheram
os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA – PRETENSÃO DE OBTER
EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO
– INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO
ADEQUADOS PARA PROMOVER A REFORMA DO QUE DECIDIDO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Franciane Iarossi Dias Bonfim (OAB: 255372/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP)
- Fausto Luis Esteves de Oliveira (OAB: 103079/SP) - Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - Mateus Vicente Dassie
Noronha (OAB: 322514/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000879-82.2016.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Mor - Apelante: Comércio de Frutas e Legumes
Bonilla Ltda - Apelado: João Jesus de Campos e Outros - Magistrado(a) Artur Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL EXPRESSAMENTE DISPENSADO EM
DESPACHO SANEADOR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APRESENTAÇÃO
DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR AFASTADA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA
DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE O R. DESPACHO SANEADOR AFASTOU EXPRESSAMENTE
ESSA PROVA, ADMITINDO APENAS A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHA. TAL DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE
RECURSO, SENDO CERTO AINDA QUE A REQUERIDA NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO, O QUE
DETERMINOU A PRECLUSÃO DA PROVA.CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS RECONHECIDOS PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º