TJSP 06/04/2017 - Pág. 3321 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
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em elementos razoáveis de convicção, quando ao fato infringente da norma e sua autoria.””Assim, no campo penal, não basta a
simples afirmação de que houve um crime e de que fulano ou sicrano foi o seu autor. É preciso, para que o pedido da acusação,
consubstanciado na denúncia ou na queixa, seja afinal apreciado, que no limiar da ação veja o Magistrado se o que se pede
traz a nota da idoneidade.”Seguindo idêntico diapasão e lastreado no posicionamento jurisprudencial a respeito, Júlio Fabrini
Mirabete esclarece que “Ultimamente tem-se incluído como causa de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição
exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de elementos indiciários que amparem a acusação. E realmente é
necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova que demonstre ser ela viável; é preciso que haja fumus
boni iuris para que a ação penal tenha condições de viabilidade, pois, do contrário, não há justa causa (Nesse sentido: RT
488/340, 465/276, 490/344, 499/356 e 369, 507/410, 510/359, 516/325, 524/404, 532/353, 552/346, 575/ 389, 587/349, 606/356,
643/299, 651/275; JTAERGS 67/41; enunciado nº 15 das “Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo” (in Processo Penal, Ed. Atlas, 1991, p. 134).Destarte, inexistindo justa causa para a ação penal, a rejeição liminar
da presente queixa-crime é medida de rigor.Pelo exposto, quanto ao delito de injúria, REJEITO a QUEIXA-CRIME oferecida por
Anderson Escovale e Thiago da Fonseca contra Diego Pauli Zuborewicz Otrilha, com fundamento no disposto nos artigos 41,
395, III e 526, todos do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais.No mais, defiro o requerido a fls.28, item 2, pelo Ministério Público, devendo-se expedir oficio a delegacia responsável,
requisitando-se informações acerca do BO de fls.19/22, instruindo-o com cópia da inicial do presente feito, que no tocante ao
delito de ameaça é recebida como representação.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: THIAGO DA FONSECA GOUVEIA
(OAB 378541/SP)
Processo 1004134-24.2016.8.26.0477 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Letícia Fernandes Santos Carlos José de Oliveira - Vistos.Fls.309: Ante a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o requerido pelo querelado
a fls. 306/308.Assim, intime-se o querelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.Após, dê-se nova vista ao
Ministério Público, para manifestação.Em seguida, encaminhe-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Santos, com nossas
homenagens.Int. - ADV: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 262986/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/
SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP)
Processo 1014606-84.2016.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Ministério Público do Estado de São Paulo - Concreplan Comercial e Construtora Ltda e outro - Vistos.
Perquirindo-se as informações coligidas nos autos, verifico não ser o caso de absolver sumariamente os réus, nos termos do art.
397 do CPP.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 25/05/2017, às 16:30h. Advirtamse as partes de que os debates deverão ser apresentados de forma oral na data aprazada, bem como que a ausência ao
referido ato pode caracterizar abandono, cujo consectário é a aplicação do disposto no art. 265, do CPP.Eventual impedimento,
por motivo imperioso, deverá ser provado documentalmente e comunicado previamente.Providencie a serventia o necessário.
Ciência do M.P. - ADV: JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO (OAB 93514/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA
(OAB 307203/SP)
Processo 1015078-85.2016.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- J.E.S. - - R.C.S. - Vistos.Fls.45: Defiro. Homologo a desistência do recurso de fls. 33/43, conforme requerido. Certifique-se
o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Int. - ADV: JAQUELINE COUTINHO
SASTRE (OAB 254310/SP)
Processo 1019012-51.2016.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes
contra a Honra - M.P.G. - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.O feito comporta pronta extinção.
Isso porque, conforme bem explicita o §1º, do art. 301, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se
reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda pendente de julgamento final.Conforme manifestação ministerial, diversos são os
feitos tramitando em várias Comarcas do Estado, relativamente aos fatos descritos na exordial, sendo que, às fls. 218/219, o
querelante reconhece tal circunstância, afirmando que propôs diversas demandas pelo fato do querelado alterar constantemente
seu endereço.Ocorre que, em seara penal e via de regra, a competência se fixa pelo lugar da infração, conforme art. 69 do
CPP. E, de acordo com a inicial e documentos acostados aos autos, o local indicado como sendo da prática delitiva se situa na
Comarca de Mauá, na qual já tramita feito tratando dos mesmos fatos, repita-se, de acordo com a confirmação do querelante
(fls. 218, último parágrafo).Tendo o próprio querelante reconhecido tal circunstância, a despeito de a lei vedar expressamente a
repetição de causa em andamento, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, por analogia ao disposto no art. 485, inciso
V, do Código de Processo Civil, conforme art. 3º do Código de Processo Penal.Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.P.I.C. - ADV: ADRIANO PACIENTE GONÇALVES (OAB 312932/SP)
Processo 1500882-53.2016.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - MARCIA SIMONE PEREIRA DA
SILVA - - ANALIA GABRIELLE PEREIRA DAS NEVES - ELIZABETH LIBONI LEME - Vistos.Fls.46: Defiro. Tendo em vista a
audiência preliminar, já designada para o dia 01 de junho de 2017, às 14:45h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal
do Fórum, conforme se verifica a fls.34, intime-se também a AUTORA DO FATO Márcia Simone Pereira da Silva, devendo esta
comparecer com advogado devidamente habilitado, sob pena de ser-lhe nomeado dativo.Intime-se ainda, a vitima Elizabeth
Liboni Leme, ficando ciente de que o não comparecimento acarretará retratação da representação.Esclareça o patrono da vitima
o demonstrativo de débito juntado a fls.36.Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE CLAUDIO GALIAZZI (OAB 107755/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0172/2017
Processo 0000764-88.2015.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - W.S.A. - Vistos.Fls.
126/128: Apresente o ilustre defensor, no prazo de 24 horas, petição melhor impressa, visto que a apresentada está manchada e
ilegível em alguns parágrafos. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/
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