TJSP 06/04/2017 - Pág. 3322 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
3322
SP), ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)
Processo 0001303-71.2015.8.26.0536 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - V.C.B. e outro - Ante
o exposto, ACOLHO a presente representação formulada em face de V. C. B. e J. J. D. S. M. e, em consequência, aplico-lhes,
em razão da prática do ato infracional descrito no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal: 1) Em relação ao adolescente V. C.
B., aplico as medidas de LIBERDADE ASSISTIDA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ambas pelo prazo de 06
(seis) meses, reavaliadas mediante relatórios bimestrais a serem elaborados pelo setor técnico competente.2) Em relação ao
adolescente J. J. D. S. M.: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no artigo 485,
VI, do Código de Processo Civil, c.c. 45, § 2º, da Lei 12.594/12 SINASE. Consigne-se que, em caso de eventual descumprimento
da medida socioeducativa acima descrita, será imposta ao representado a sanção da medida mais gravosa, qual seja, a medida
socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: CAIO
CESAR DE PAULA CAMPOS (OAB 292016/SP)
Processo 0006055-69.2015.8.26.0477 - Guarda - Regularização de guarda - L.R.O. - O Termo de Guarda encontra-se lavrado
e disponível no sistema informatizado.Dessa forma, caso a parte se apresente em Cartório, poderá obter a via do documento.
Assim, aguarde-se, em arquivo, eventual provocação da interessada - ADV: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP)
Processo 0009562-04.2016.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - S.C.F.S. - Vistos.Fls.
62: Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. (manifestação do M.P. fls.65) - ADV: SANDRA TUDELA VOLPI (OAB 203385/
SP)
Processo 0009583-14.2015.8.26.0477 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - C.A.S. - Vistos.Fls.
182: Manifeste-se o ilustre patrono dos autores acerca do estudo realizado pela psicóloga e assistente social da Defensoria
Pública. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. - ADV: CICERA MARIA DA SILVA MELO (OAB 76659/SP)
Processo 0013196-42.2015.8.26.0477 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - H.G.F. - Considerando
o teor do relatório técnico, o parecer favorável da Promotoria de Justiça e da Defensoria Pública, DECLARO EXTINTA, por seu
cumprimento, a(s) medida(s) sócio-educativa(s) aplicada(s) ao(à) adolescente H. G. F., nos termos do disposto no artigo 45,
inciso II, da Lei 12.594/12. - ADV: MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB 214586/SP)
Processo 1002642-65.2014.8.26.0477 - Guarda - Guarda - S.G.G. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,
concedendo à autora SUELI DA GAMA GUIMARÃES a GUARDA do adolescente Y. A. D. S., por tempo indeterminado. - ADV:
CRISTIANE GOMES DE SOUZA (OAB 296134/SP)
Processo 1006735-37.2015.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - H.C.M.H. - I.S.S.E.S.P. e
outro - Tendo em vista o recurso interposto pela Fazenda Pública, intime-se o autor para manifestar-se em contrarrazões. - ADV:
GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE
(OAB 120139/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2017
Processo 1500459-76.2017.8.26.0536 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MAX UILIAM PEREIRA BORGES OLIVEIRA - Ante o exposto, ACOLHO a presente representação formulada em face de
M.P.B.O. e, em consequência, aplico-lhe, em razão da prática do ato infracional descrito no art. 33, caput, da Lei n º 11.343/06,
e sua reiteração na conduta delitiva, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, mas nunca superior a
03 (três) anos, a ser reavaliada mediante relatórios semestrais, elaborados pelo setor técnico competente. - ADV: ADEMILSON
LAU DA SILVA (OAB 374359/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2017
Processo 0002232-64.1990.8.26.0477 (477.01.1990.002232) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipal de Praia Grande - Guido Cândido Monteiro - - Loice Ziletti Monteiro - Heike Maria Pens - Vistos.Fls.
280/284: o pedido deve ser direcionado para o processo nº 0002485-80.2012.8.26.0477, em trâmite pela 3ª Vara Cível desta
Comarca, cabendo a esta Vara somente cumprir o que for lá determinado.Int. - ADV: SWETLANA ESTER PENZ (OAB 359986/
SP), MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS (OAB 189567/SP)
Processo 0020670-69.2012.8.26.0477 (477.01.2012.020670) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Martinha Santos Nogueira - - Helena Silva Santos Cesario - - Eliana Santos da Silva - - Lenice dos Santos Gama - - Ademir Jose
dos Santos - - Walmir Jose dos Santos - Estado de São Paulo - Intimação das partes sobre a designação da audiência para o dia
06.06.2017 às 14:30 horas, no Juízo deprecante, conforme fls. 316- SETOR DE PRECATÓRIAS CÍVEIS -Viaduto Dna Paulina,
80-17º andar -centro- São Paulo/SP. - ADV: GLAUCIA BEVILACQUA (OAB 228615/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB
228255/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0081093-39.2005.8.26.0477 (477.01.2005.081093) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda da Estancia Balnearia de Praia Grande - Eduardo Mansur Rayes - Vistos. Ante a notícia do acordo de fls. 35/38 dou por
prejudicada a exceção de pré-executividade fls. 16/24. No mais, sem prejuízo, esclareça a Exequente quanto ao polo passivo
da ação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), MORISSON LUIZ
RIPARDO PAUXIS (OAB 189567/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)
Processo 1004895-21.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Jose de Santana
- Instituto Nacional do Seguro Social - O Código Judiciário do Estado de São Paulo disciplinou a competência das Varas
das Fazendas Públicas e das Varas Cíveis nos artigos 34 a 36.A interpretação extraída dos referidos artigos é que o rol de
competência da Vara da Fazenda Pública é taxativo, ao passo que o legislador reservou à Vara Cível a competência residual.
Ademais, segundo o Comunicado da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de 02/06/2006 esta vara não tem competência para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º