TJSP 12/04/2017 - Pág. 1615 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD
(Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem
efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ac causa do consumidor final.” (EDcl no AgRg no REsp nº
1359399/MG, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). Denota-se que o recurso repetitivo fixou tese
a respeito da legitimidade ativa do consumidor para propor ação, inexistindo tese firmada sobre a regularidade da cobrança.
Com efeito, não havendo tese de recurso repetitivo a respeito da legalidade ou ilegalidade da cobrança, de rigor o indeferimento
da tutela de evidência por ausência de preenchimento do requisito legal invocado, qual seja, o artigo 311, II, do CPC. Ante o
exposto, com fundamento no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. Cite-se a
requerida para contestar no prazo de trinta dias.Fica a autora intimada para providenciar a distribuição da Carta Precatória,
através do protocolamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no prazo de
trinta dias.Decorrido o prazo sem providência, intime-se a autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena
de extinção.Int. - ADV: GABRIELA CORTE ROSALEM (OAB 388647/SP)
Processo 1001346-12.2016.8.26.0356/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Sergio Luiz
Datrino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Diante da petição e documentos de fls. 37/39, aguarde-se por mais
trinta dias eventual comprovação do pagamento do débito.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
Processo 1001376-47.2016.8.26.0356/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Jairo Martins de Souza FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Diante da petição e documentos de fls. 60/63, aguarde-se por mais trinta dias
eventual comprovação do pagamento do débito.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP),
ALICE MATSUNAGA (OAB 233650/SP)
Processo 1001471-77.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Debora
dos Santos Golim Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Vistos.Arquivem-se os autos, dando-se baixa.Int. ADV: MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/SP), GISELI DOS SANTOS GOLIM (OAB 284661/SP)
Processo 1001605-07.2016.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Idilene Carrilo
Colli Pelho - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Arquivem-se os autos, dando-se baixa.Int. - ADV: KLÉBER MORENO
SONCELA (OAB 14145/MS), THIAGO ROSI DOS SANTOS (OAB 17419/MS), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA
(OAB 111929/SP)
Processo 1001850-18.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Sexta
Parte - Aparecido Dias Barbosa - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 71: defiro.Aguarde-se pelo prazo de trinta
dias.Int. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002417-49.2016.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Manoel
Santos Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no
prazo de dez dias.Int. - ADV: GISELE TELLES SILVA (OAB 230527/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB
111929/SP)
Processo 1002423-56.2016.8.26.0356/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Thiago Rodrigues dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - 1. Intime-se a executada para manifestarse sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do C.P.C.; bem como para proceder o
apostilamento nos termos da sentença proferida.2. Fica a parte credora intimada para providenciar a distribuição da Carta
Precatória, através do protocolamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando a distribuição no
prazo de trinta dias.3. Decorrido o prazo sem providência, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de
cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO
DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 1002423-56.2016.8.26.0356/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Thiago Rodrigues dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos.Cobre-se a devolução da Carta
Precatória expedida, devidamente cumprida.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP),
CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
Processo 1002536-10.2016.8.26.0356/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Cassia Cristina Julio de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Uma vez tempestiva, recebo a Impugnação
aos Cálculos de fls. 32/41, para discussão, concedendo efeito suspensivo.Intime-se a impugnada para manifestar-se no prazo
de dez dias.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/
SP)
Processo 1002578-59.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Aparecido
Roque da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita de fls.
17 e tendo em vista que o recorrente deixou de efetuar o respectivo preparo dentro do prazo estabelecido no artigo 42, § 1º, da
Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso interposto.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada, e arquivem-se
os autos.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB
280311/SP)
Processo 1002686-88.2016.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Sérgio
Egidio Testi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante do indeferimento do pedido de Justiça Gratuita de fls. 24
e, tendo em vista que o recorrente deixou de efetuar o respectivo preparo dentro do prazo estabelecido no artigo 42, § 1º, da Lei
9.099/95, JULGO DESERTO o recurso interposto.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada, e arquivem-se os
autos, dando-se baixa.Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º