TJSP 12/04/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
2012
ANULAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA – CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO
CONDOMINIAL, NÃO COMPROVADA – AFRONTA AO ARTIGO 1.354 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO
PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Abrao Neto (OAB: 118216/SP) - Nadia Carolina Holanda Teixeira
Cusinato (OAB: 258253/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0061800-06.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Servtec Instalações e Manutenções
Ltda - Apelado: Verzani e Sandrini Ltda - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRETENSÃO DE OBTER CÓPIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CELEBRADO PELAS PARTES – AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE – APELO DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – CELEBRAÇÃO E EXISTÊNCIA DO CONTRATO ADMITIDAS PELA PRÓPRIA
REQUERIDA – INADMISSIBILIDADE DA RECUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, INCISO II, DO ANTIGO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973 – DOCUMENTO COMUM – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Andressa Martins de Souza (OAB: 358668/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: 1619/RJ) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Nº 0009381-11.2012.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Telefônica Brasil Sa - Apelado: Valdair
Benvindo Rodrigues - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO
COM REVISÃO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PEX – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
– POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR NOS AUTOS DA CAUTELAR,
ANTE O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 219, §5º E 810, CPC/73, VIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DIREITO DE AÇÃO PRESCRITO – O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES TEM
NATUREZA PESSOAL – DEMANDA, NA QUAL SE POSTULA E SE DISCUTE TAL DIREITO, PRESCREVE NOS PRAZOS
PREVISTOS NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO E ARTIGOS 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL – PRAZO
DE 20 ANOS, APLICÁVEL À ESPÉCIE – INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO ATUAL CC
– TERMO INICIAL É A DATA DA CAPITALIZAÇÃO/SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C.
STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.033.241, J. EM 22/10/2008 – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS RESPECTIVOS
DOCUMENTOS PELA RÉ – A DESPEITO DO CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO CAUTELAR, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS PRESCRITOS REVELA-SE INÚTIL – AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - Hanna Longo Madi (OAB:
274629/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0701289-52.2009.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Mauro Del
Ciello - Embargdo: Condomínio Projeto Bandeirante - Magistrado(a) Silvia Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - CARÁTER INFRINGENTE
- EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Jose Ricardo Ferreira (OAB: 95650/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1000338-84.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: SAYURI COMÉRCIO
DE VEICULOS LTDA - Apelado: Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Apda/Apte: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - Magistrado(a)
Carlos Dias Motta - Não conheceram do apelo da autora e deram parcial provimento ao apelo da ré. V.U. - NEGÓCIO JURÍDICO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73, QUANTO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO
E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA CORRÉ SAYURI COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA.APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CAMPO “OBSERVAÇÃO” DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º