TJSP 12/04/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
2013
GUIA DARE-SP, O QUE IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL O RECOLHIMENTO FOI DESTINADO.
GUIA QUE NÃO TEM VALIDADE PARA FINS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA REGRA PREVISTA NO ITEM 8.3, DAS NORMAS
DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO MODIFICADA
PELOS PROVIMENTOS CG 16/2012 E CG 33/2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. APELO DA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE DEMORA
EXCESSIVA PARA O CONSERTO, BEM COMO OS CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELA AUTORA NA TENTATIVA DE
SOLUÇÃO DO PROBLEMA E A POSTURA NEGLIGENTE DAS RÉS SÃO SITUAÇÕES APTAS A CONFIGURAR DANO MORAL.
PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO
FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM (R$ 7.240,00) QUE SE REVELA ELEVADO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBEDECENDOSE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,
BEM ASSIM A CRITÉRIOS EDUCATIVOS E SANCIONATÓRIOS, DESESTIMULANDO NOVAS PRÁTICAS LESIVAS.SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - Adriana D’ Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1000412-52.2014.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Matão - Apelante: Patricia Aparecida dos Santos Militao
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pecúnia S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Não conheceram em parte do recurso,
e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO
– APELAÇÃO – POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLLUTUM, QUANTUM APELLATUM, ACOLHIDO PELO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O RECORRENTE DEVE ATACAR, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
DESEJA REBATER, APONTANDO NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ANÁLISE DA PROVA
FEITA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU E EMBASAR A REFORMA DA DECISÃO APELADA. EM NÃO O FAZENDO,
O RECURSO NÃO PODE SER APRECIADO. APELAÇÃO NÃO É ATO DE IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA – PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS – RECURSO, EM PARTE, NÃO CONHECIDO – COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO – PARA PURGAÇÃO
DA MORA EM DEMANDA DA ESPÉCIE, É NECESSÁRIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS
VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, QUE COMPREENDE PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 DECIDIDO NOS TERMOS
DO ART. 543-C DO CPC, DE 1973, J. EM 14/05/2014 – OUTROSSIM, POR FORÇA DO QUE FOI DELIBERADO PELO C. STJ,
ESTÁ SUPERADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITIA A PURGAÇÃO DA MORA, NOS CONTRATOS COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS – NÃO PAGA A DÍVIDA,
CONSOLIDAR-SE-ÃO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM, NAS MÃOS DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DO
DECRETO-LEI 911/69 – RECURSO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Gustavo Pasquali
Parise (OAB: 155574/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1000792-40.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: GUILHERME WILLIANS DE
SOUZA BARBOSA (Justiça Gratuita) - Apelante: GEOVANNA DE SOUZA BARBOSA (Justiça Gratuita) - Apelado: FEDERAL
SEGUROS S/A - Magistrado(a) Silvia Rocha - Conheceram de parte do recurso e a ele deram parcial provimento, V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ REPELIU A TESE DE QUE, SOBRE VALOR INDENIZATÓRIO, DEVE INCIDIR
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06 - CORREÇÃO DEVIDA, PORÉM, DESDE
A DATA DO ACIDENTE. - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO APELO QUANTO A PARTE DO PEDIDO - RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Surjus
Gomes Pereira (OAB: 219937/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º
andar
Nº 1000809-52.2013.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Geraldo Marcio dos Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: seguradora lider dos consórcios dpvat - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA
RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O TETO PREVISTO EM LEI PARA
INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES
DA LEI NO. 6.194/74 E LIMITOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM ATÉ R$
13.500,00 – DESTARTE, POR FORÇA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO NORMATIVO, O PAGAMENTO
DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP
PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CONSTITUCIONALIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º