TJSP 18/04/2017 - Pág. 1736 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2329
1736
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cassio Drummond Mendes de Almeida (OAB: 224136/SP) Hamilton Gonçalves (OAB: 177079/SP) - Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB: 239879/SP) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 1022796-03.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelada: Agata Flauzino
Zamuner - Apelante: Eduardo Braz Munhoz - Apelante: Barinas Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Elcio
Trujillo - Deram provimento aos recursos. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
– MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ RECONHECENDO
A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE
CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA,
COM O DESTAQUE DO VALOR DA RESPECTIVA COMISSÃO – HIPÓTESE VERIFICADA NO PRESENTE CASO - CIÊNCIA DA
ADQUIRENTE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS VALORES - REMUNERAÇÃO DEVIDA – LIMINAR CASSADA - IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elaine Zotini
Martins (OAB: 215617/SP) - Marcia Vitoria Campos (OAB: 174338/SP) - Maria Jusineide Cavalcanti (OAB: 132685/SP) - Páteo
do Colégio - sala 115/116
Nº 1093046-32.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Roseli Mormino Braga
(Justiça Gratuita) - Apelada: Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE PROTESTO INDEVIDO DE
OBRIGAÇÕES IRRADIADAS DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DA AUTORA. APELANTE QUE AFIRMA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER DECENAL, DIANTE DA
VIOLAÇÃO DOS ELEMENTOS DA PERSONALIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM VIRTUDE
DE PROTESTO INDEVIDO E “NEGATIVAÇÃO” DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INCIDENTE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SE NÃO TIVESSE
SIDO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS COBRANÇAS, A RECORRENTE NÃO TERIA FUNDAMENTOS
PARA PLEITEAR QUALQUER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.
PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013,§4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO APENAS
DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DESTE TJSP. O DANO MORAL PELO PROTESTO INDEVIDO INDEPENDE DE
COMPROVAÇÃO, OCORRE IN RE IPSA, DERIVANDO DO COMPORTAMENTO INJUSTIFICADO DA RECORRIDA, QUE SE
RECUSOU A DAR COBERTURA AO STENT, O QUE ACABOU RESULTANDO NO REFERIDO PROTESTO. DANOS MORAIS
FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 129,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcia de Jesus
Onofre (OAB: 104713/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Igor Pereira Torres (OAB: 278781/SP) - Páteo
do Colégio - sala 115/116
Nº 2186203-51.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: N. de J.
B. - Agravada: F. M. S. e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DESCONSIDERAÇÃO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
EM NOME DA ATUAL ESPOSA DO RECORRENTE - LEGITIMIDADE – A NINGUÉM É DADO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO
DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE RECURSAL – EVENTUAL RECURSO OU ALEGAÇÃO DE QUAISQUER NULIDADES DEVERÃO SER
APRESENTADOS PELA PARTE PREJUDICADA - LIMINAR CASSADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Paula
Rodrigues da Silva (OAB: 221271/SP) - Devando de Lima (OAB: 156469/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 4009895-26.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Maria Irene Santiago Afonso
(Justiça Gratuita) - Apelado: Leader S/A - Administradora de Cartoes de Credito - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares DERAM PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente a ação, declarando inexistente o débito apontado na inicial, com
determinação de que se proceda a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos em relação a esse débito, bem como
para condenar a requerida a indenizar danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data
e com juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. A requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários
que ficam arbitrados em 20% do valor da condenação. V.U. - EMENTA:CARTÃO DE CRÉDITO – EMISSÃO FRAUDULENTA
– NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO - O CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É CAUSA DE VIOLAÇÃO MORAL E IMPÕE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º