TJSP 24/04/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2009
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edson Lourenco Ramos (OAB: 21252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 104
Nº 2227391-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: GILBERTO ARAUJO DOS SANTOS FILHO - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS
– ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR QUE O ICMS INCIDA SOBRE O
TOTAL DA FATURA, DEVENDO SER EXCLUÍDA A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO – O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE
A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA – SÚMULA Nº 391, DE 07/10/2.009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142, PARÁGRAFO ÚNICO, E 151, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25/10/1.966) E NA SÚMULA Nº 112, DE 03/11/1.994, DO C. STJ –
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nilvana Busnardo Salomao (OAB: 88842/SP) - Marcela
Tentor de Almeida (OAB: 352249/SP) - Joao Otavio Goncalves Pereira (OAB: 365026/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 2229155-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: IRENE
ALVES SEVERINO - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
– SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA ABSTENÇÃO DA
AGRAVADA DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE, BEM COMO DE INSTAURAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO – AGRAVANTE PROFESSORA
DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PORTADORA DE “OUTROS TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL
GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS” – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE FOI INDEFERIDA EM PARTE COM
FUNDAMENTO NO LAUDO REALIZADO POR MÉDICO DO INSTITUTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, NO QUAL
FOI RECONHECIDA A CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE – DOENÇA QUE GERA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
E NÃO PERMANENTE – VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO
PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM 1ª INSTÂNCIA –
DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/
SP) - Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2241201-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: ROBSON
ALEXANDRE BIGHETTE - ME - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA
IMPEDIR QUE O ICMS INCIDA SOBRE O TOTAL DA FATURA, DEVENDO SER EXCLUÍDA A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO
– CABIMENTO – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ICMS DEVE
INCIDIR SOMENTE SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA – SÚMULA Nº 391, DE 07/10/2.009, DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA –
DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE COBRAR O ICMS
SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULOS DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA AGRAVANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Luccas
Garcia (OAB: 355980/SP) - Flavio Ferreira dos Santos (OAB: 337261/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2242419-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Edo Jesus Coneglian - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º