TJSP 24/04/2017 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2011
- Advs: Fernanda Cristina da Costa de Abreu (OAB: 283739/SP) - Jose Luis Cabral de Melo (OAB: 84662/SP) - Elker de Castro
Jacob (OAB: 197063/SP) - Wadi Atique (OAB: 269060/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0210869-79.2012.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Apelado: Unibanco Aig Seguros Sa - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE
DE OPERAÇÕES EMPRESARIAIS – EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 132 DO CTN - PRECEDENTES DO TJ-SP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
(Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000117-08.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apte/Apdo: Sindicato dos Funcionários
e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Marrey Uint
- Nega-se provimento ao recurso voluntário da Municipalidade e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato
e ao reexame necessário. VU - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE, DIANTE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO
NOVO CPC - AJUSTE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO DISPOSTO NA LEI 11.960/09 - RECURSO
VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO
ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Diego Marzola da Silva
(OAB: 305015/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002913-04.2016.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Juizo Ex
Officio - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Odebrecht Ambiental Rio Claro S/A - Magistrado(a) Kleber Leyser
de Aquino - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS
– ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) –
SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – PRELIMINAR
– ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – AFASTAMENTO – CONSUMIDOR FINAL, COMO CONTRIBUINTE DE FATO, É QUEM
EFETIVAMENTE CUSTEIA O “ICMS”, ASSIM É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – MÉRITO
– INSURGÊNCIA CONTRA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST – COBRANÇA INDEVIDA – ICMS
QUE DEVE INCIDIR SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE C.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP) - João Agripino Maia (OAB: 294461/SP) - Raphael Roberto
Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Victor Hugo Macedo do Nascimento (OAB: 329289/SP) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1049311-56.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Toyota Leasing do Brasil S.A.
Arrendamento Mercantil - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DA EFETIVA BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - PORTARIA DETRAN Nº 1.070/01 PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA -SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Marcio Yukio Santana
Kaziura (OAB: 153334/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º