TJSP 24/04/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2012
Nº 2165736-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Vanity Joalheria e Relojoaria Ltda. EPP - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE
INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS,
DIANTE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC, APLICADOS COM BASE NA LEI ESTADUAL
Nº 13.918, DE 22/12/2.009 – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS
DE MORA APLICADOS – CABIMENTO – É POSSÍVEL A DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS NO
QUE SE REFERE AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO PODE A AGRAVANTE SER OBRIGADA
AO PAGAMENTO DE PARCELAS COM VALORES ACIMA DO DEVIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PEP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB:
329154/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2167490-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante:
Biscoito Cosme e Damião Ltda Epp - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –
DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO
DE REFORMA DA DECISÃO – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 919, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
PROVISÓRIA E DA GARANTIA DA EXECUÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE POSSUI CÁLCULO DE JUROS
COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 13.918, DE 22/12/2.009 – FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE JUROS DE 0,13% AO DIA, O QUE
CONTRARIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE E CARACTERIZA ABUSO DE NATUREZA CONFISCATÓRIA – A
TAXA DE JUROS APLICÁVEL AO MONTANTE DO IMPOSTO OU DA MULTA NÃO PODE EXCEDER ÀQUELA INCIDENTE NA
COBRANÇA DOS TRIBUTOS FEDERAIS (SELIC), CONFORME DECISÃO DO NOSSO C. ÓRGÃO ESPECIAL, EM ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE – INVALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE SE TORNA INCERTA E INEXIGÍVEL EM
RAZÃO DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS – VÍCIO QUE ATINGE O TÍTULO EM SUA INTEGRALIDADE – PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – GARANTIA DO JUÍZO DEMONSTRADA
DIANTE DA PENHORA DE CINCO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO
PROVIDO PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2169034-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Louveira - Agravante: ANTONIO
LUIZ VENDIMIATTI - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
– IPVA – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS FISCAIS
REFERENTES A IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2.012 A 2015, BEM COMO A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS DAS CDAS NºS
1.137.696.728 E 1.123.567.068 – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – CABIMENTO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO
– AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – IRRELEVÂNCIA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE
BENS MÓVEIS SE DÁ POR MEIO DA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE INDICA QUE O AGRAVANTE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO –
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO
REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Benine Warlet Rocha (OAB:
325298/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2169291-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravada: WYRTE ANDRE FRAZILI - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – PRETENSÃO DE
COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE “HOME
CARE” (ENFERMAGEM) – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE E AOS
INTERESSADOS QUE FORNEÇAM, EM 10 DIAS, O SERVIÇO DE “HOME CARE”, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL
E INCLUINDO TODOS OS INSUMOS, MATERIAIS E MEDICAMENTOS, DESDE QUE MEDIANTE EXPRESSA INDICAÇÃO
MÉDICA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – CABIMENTO – O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AGRAVADA,
“AUXÍLIO PARA ALIMENTAÇÃO E HIGIENE”, NÃO ESTÁ ABARCADO PELO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º