TJSP 04/05/2017 - Pág. 2231 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2339
2231
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0034130-03.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo
Previdência - Spprev - Embargdo: Arioswaldo Martins de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi
Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE
A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL
ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO
JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Maia
Braga (OAB: 330182/SP) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0034275-98.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: David Martinho Filho - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO VOLTADA AO RECÁLCULO
DA SEXTA-PARTE – VANTAGEM CONCEDIDA COM ARRIMO NO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA
POR ESTA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA
CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0141977-63.2012.8.26) – ARTIGO 115 DA L 8.989/79 – EXIGÊNCIA
DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE –
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESSE PONTO, SE FAZ O AUTOR JUS À VANTAGEM, O QUE INIBE, POR CONSECTÁRIO,
EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) (Procurador) - Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0034312-86.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Viação São Camilo Ltda - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA,
QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: “ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO –
DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE POSSUI EFEITO “EX TUNC” – A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE ISENÇÃO
DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL RETROAGE À DATA QUE EM FORAM CUMPRIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER
INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA
REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Lopes
dos Santos (OAB: 237815/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Daniel de Souza Goes (OAB: 117548/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0034477-36.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Valderlei Porto Ribeiro e outros - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Anularam a r. sentença proferida nestes
autos, e determinaram a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ficando, por
consequência, prejudicados os recursos interpostos. V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS INATIVOS - PLEITO DE RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ENQUANTO EM
ATIVIDADE.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA EM 03.09.2013, PERANTE A 1ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO – MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009 OU NOS PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
NºS 1.768/2010, 1.769/2010 E 2.203/2014 - COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR,
CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E
DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ONDE
INSTALADOS, ABSOLUTA (ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009) – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUÍZO INCOMPETENTE – REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
– RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º