TJSP 12/05/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2345
2013
DANOS MATERIAIS. PEDIDO AJUIZADO CONTRA OS PAIS DA EX-MULHER. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO E EMPRÉSTIMO TOMADO PARA PAGAMENTO DA OBRA DA CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO A ELES
PERTENCENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE CONSIGNOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR.
EVENTUAIS DÍVIDAS DO CASAL DEVERIAM SER OBJETO DE PARTILHA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sílvia Privatti Zani (OAB: 179536/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson
Roberto do Carmo (OAB: 296585/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0006652-67.2012.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Eduardo Benedito Cominotte Apelado: Jandira Marcondes Azevedo e outro - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V.U. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PRELIMINAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA
COM PEDIDOS DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA. CASAL DE IDOSOS ILAQUEADO EM SUA BOA-FÉ E INDUZIDO, POR DOLO
DO PROMITENTE VENDEDOR E DE TERCEIROS, A CONTRATAR. PROMESSA DE VENDA “A NON DOMINO”. FATOS
DEVIDAMENTE APURADOS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. PROVIDÊNCIAS DE ÍNDOLE CRIMINAL JÁ TOMADAS PELOS
AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Auster Albert Canova (OAB: 142486/SP) - Dalva Marçal da Silva (OAB: 154205/SP)
- Geraldo Antonio Pires (OAB: 116698/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0022174-74.2004.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental
Ltda - Apelado: Vladimir de Jesus Bertelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Araldo Telles - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR
NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA, MAS NÃO O LIBERA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA OBRIGAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE INCIDIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Asdrubal Spina Fertonani (OAB: 35904/SP) - Aparecido do Amaral (OAB: 90461/SP) - Páteo
do Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002247-40.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Domingos Barbosa - Apelado: Parque
Sao Bento Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Araldo Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E
QUE SE DEVE DAR PELO VALOR EQUIVALENTE AO DOS LOTES NA ATUALIDADE. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO POR ARBITRAMENTO.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. IMPOSIÇÃO.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Orival Salgado (OAB: 66542/SP) - Jose Eliseu (OAB: 112752/SP) Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0003034-34.2012.8.26.0431 - Processo Físico - Apelação - Pederneiras - Apelante: Sul América Companhia de Seguros
- Apelado: Geraldina Rosa da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Não conheceram de parte do
recurso e não deram provimento a parte conhecida. V.U. - SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
AJUIZADA POR MUTUÁRIOS DO SFH. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, FIXADA
INDENIZAÇÃO, APURADA EM PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS
DECORRENTES DO EMPREGO DE MATERIAIS DE MÁ QUALIDADE E DE TÉCNICAS INADEQUADAS.COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO ESTADO ANTES AFIRMADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA O SANEADOR. REGISTRA-SE, EM QUE PESE ISTO, DADA A NATUREZA DA MATÉRIA, QUE O STJ,
EM SEDE REPETITIVA (RESP 1.091.363 E ERESP 1.091.363), CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
SEMPRE QUE FALTAR PROVA DO ENVOLVIMENTO DO FVCS NO FINANCIAMENTO. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO,
NO CASO CONCRETO (QUE ESTAVA A CARGO DA PARTE INTERESSADA), DE TEREM SIDO EMPREGADOS, NO MÚTUO,
RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO, A ARGUIÇÃO É DE SER, TAMBÉM POR ISSO, REJEITADA, COMO DECIDIDO PELO
STJ.APLICAÇÃO AO CASO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIFICAMENTE DO ART. 54 E SEU § 4º DO CDC. MULTA
DECENDIAL PACTUADA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEU VALOR DEVE SER, COMO
DECIDIDO, LIMITADO AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.JUROS DE MORA QUE SE DEVEM CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL:
CPC/73, ART. 219. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA BASE DO LAUDO PERICIAL, COMO DETERMINADO PELA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º