TJSP 18/05/2017 - Pág. 3197 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2349
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Terraza Firenze Ltda - - Sidney Joao Cottet Junior - Espólio de José Ernesto Lessa Maragni - Vistos.1 - Defiro a suspensão
requerida;2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente;3 - Decorrido o prazo
do item precedente, no silêncio, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80.
Intime-se. - ADV: ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP)
Processo 0004704-82.2009.8.26.0441 (apensado ao processo 0000117-13.1992.8.26.0441) (441.01.2009.004704) Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elisabeth Munhoz Pepe - Fazenda Municipal Vistos. Tendo sido impugnado e tendo em vista, a discriminação de percentuais juntados às fls. 103, HOMOLOGO, por sentença
para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo apresentado pelo contador judicial, às fls. 110, destes autos de
EXECUÇÃO FISCAL, em fase de sucumbência, interposto por ELIZABETH MUNHOZ PEPÉ contra PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE , importando o débito em R$ 442,25 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e
cinco centavos).Após o trânsito em julgado desta, eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido no formato digital.
P.I.C. - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES
(OAB 53649/SP), ELISABETH MUNHOZ PEPE (OAB 50266/SP)
Processo 0004759-48.2000.8.26.0441 (441.01.2000.004759) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica - Fazenda Nacional - Benfica Materiais para Construcoes Ltda - Vistos.Manifeste a exequente quanto a Exceção de
Pré Executividade apresentada pelo executado ás fls. 147/164.Int. - ADV: RAUL FERNANDO MARCONDES (OAB 190314/
SP), MARIA APARECIDA HSAIN ALABY MARQUES LUZ (OAB 253381/SP), SELMA SANTOS FERNANDES (OAB 85228/SP),
NELSON MARQUES LUZ (OAB 78943/SP), DANIEL SATIRO DE CARVALHO SILVA (OAB 7664/AL)
Processo 0004783-76.2000.8.26.0441 (441.01.2000.004783) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Fazenda Nacional - Centro Comercial e Automotivo Nova Peruibe Ltda - - Walkir Patucci Filho - - Roberto Rodrigues - Vistos.
Manifeste-se a exequente em termos de regular prosseguimento do feito. - ADV: ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO
(OAB 136990/RJ), WASCELYS WAGNER GUIMARÃES SOBRAL (OAB 23429/CE), LEILA TEOBALDINO (OAB 263087/SP)
Processo 0004864-25.2000.8.26.0441 (441.01.2000.004864) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Fazenda Nacional - Andre Sebastiao Goncalves - Vistos.Ante a certidão supra: Manifeste-se a Fazenda em termos de regular
prosseguimento do feito.Int. - ADV: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 18389/PR), MARIA MICHELA RICUPITO DE
ALBUQUERQUE (OAB 44014/SP)
Processo 0004948-40.2011.8.26.0441 (apensado ao processo 0017864-87.2003.8.26.0441) (441.01.2011.004948) Embargos à Execução Fiscal - Wastec Empreendimentos Ltda - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Vistos.
Ante o acima certificado (... que sentença de fls. 41/54 transitou em julgado para o Executado em 28/03/2013 e para a Fazenda
em 24/11/2012. Certifico mais que até a presente data a exequente não se manifestou nos autos): Arquivem-se os autos com
as cautelas de praxe. Int. - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/
SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP),
ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), ROSANA DE ARAUJO CIMEDO (OAB 121499/SP)
Processo 0005026-54.1999.8.26.0441 (441.01.1999.005026) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- A Uniao - Auto Posto 5 Irmaos Ltda - - Ronaldo Cuencas - - Guerino Gradinole Filho - - Maria Aparecida D’angelo Gradinole
- Vistos.1 - Suspendo a presente ação de execução fiscal, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 2º da Portaria MF nº
75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012.2 - Ciência à exequente;3- Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio,
aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente.4 - Levante-se a penhora e/ou restrições existentes sobre o veículo conforme
requerido.Intime-se. - ADV: ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), BRUNO NASCIMENTO AMORIM
(OAB 226653/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP),
MICHELLE SANTOS (OAB 321302/SP)
Processo 0005580-47.2003.8.26.0441 (441.01.2003.005580) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional Uniao - Centro Comercial
e Automotivo Nova Peruibe Ltda - - Mario Aderbal Nery - - Sandra Marina Arias Nery - Vistos.Fls. 193: Esclareça a Fazenda o
requerido uma vez que, o valor bloqueado em nome da executada mencionada foi desbloqueado (fls. 178/179 dos Embargos )
ante a sentença prolatada (fls 167/196) dos autos de Embargos.Int. - ADV: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS (OAB 179328/SP),
DANIEL SATIRO DE CARVALHO SILVA (OAB 7664/AL)
Processo 0006557-34.2006.8.26.0441 (apensado ao processo 0019865-45.2003.8.26.0441) (processo principal 001986545.2003.8.26.0441) (441.01.2003.019865/1) - Embargos à Execução - Luis Carlos Frank - Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Peruibe - Vistos.Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, publicado no D.J.E. de 04/04/2016, que inseriu a
“Subseção XXVI Do cumprimento de sentença” ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
“tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos” (art. 1286),
dispondo o § 2º da mencionada norma que “o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento
eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II certidão de trânsito em julgado, se o caso;
III demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o
exequente considere necessária.”, providencie o exequente o peticionamento eletrônico, informando nestes autos, no prazo de
trinta dias.Int. - ADV: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP), ANGELA
CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO
VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), DANIELA COLAMARINO DE ALMEIDA VIGNOLI (OAB 172877/SP), ADELSON PAULO
(OAB 156124/SP)
Processo 0008189-76.1998.8.26.0441 (441.01.1998.008189) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Marco Antonio Zeppini - Henrique Jose dos Santos - Henrique Jose
dos Santos e outro - Vistos.A exceção de pré-executividade, como se sabe, é o fenômeno processual adequado para possibilitar
a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade.Ocorre que a exceção de
pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução, peça processual regulamentada no Código
de Processo Civil. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções
processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de
plano. Nesse sentido: “A exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se verificar nulidade que deve ser declarada
até mesmo ex oficio, porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de Embargos do Devedor,
meio processual após seguro o juízo pela penhora é que a matéria poderá ser colocada em discussão, pela ação desconstitutiva
própria” (RT 735/300). No mesmo sentido RT 717/187. No caso, ao se valer da exceção de pré-executividade, o excipiente
alegou a prescrição intercorrente do crédito tributário.Devidamente intimada a Fazenda Pública manifestou-se às fls. 62/66,
propugnando o indeferimento do pedido.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido merece deferimento.A prescrição
para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, conforme determinação do artigo 174 do Código Tributário Nacional,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º