TJSP 26/05/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2355
2017
NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.386.424/MG E SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1033686-44.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida de Jesus
Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
OCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO MAIS PREVÊ A FIGURA DA AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA.
TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEVEM SER PLEITEADAS NO BOJO DA AÇÃO
PRINCIPAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU ANTECEDENTE. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ATENDEU ÀS DIRETRIZES
TRAÇADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453MS, POIS NÃO FOI OBSERVADO PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDESSE AO PEDIDO
ADMINISTRATIVO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA, VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
APRESENTADA NÃO PODE SER CONSIDERADA, POSTO TER SIDO EFETIVADA POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1035081-08.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Robson Caja Alves
(Justiça Gratuita) - Apelada: CLARO S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO
COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA DA
INSTITUIÇÃO RÉ. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO PODE SER CONSIDERADA,
POIS EFETIVADA POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.435-MS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal
(OAB: 269955/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1035614-84.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Alessandra Ribeiro Barros
(Justiça Gratuita) - Apelada: BI - Educação Internacional LTDA - EPP - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INADMISSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A AUTORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA RÉ. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA, DE MODO A TORNAR INADMISSÍVEL A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO.
DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DISCUSSÃO MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO À HONRA DA AUTORA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO SE TRADUZ EM DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Cristina Aparecida Dal Collina (OAB: 233091/SP) - Rafaelle Sena de Souza (OAB: 121532/MG) - Luiz Carlos de Matos
Filho (OAB: 293589/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1037115-76.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Wanderley dos Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Aymoré Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA
PREVISÃO NO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS
COBRADOS QUE SE AMOLDAM À MÉDIA DO MERCADO PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. TABELA
“PRICE”. APLICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA ANATOCISMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º