TJSP 26/05/2017 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2355
2016
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Maria de Fatima Sassi Teixeira
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. APELO DA
AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE EXCLUIU
A PREVISÃO DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR QUE
DEVEM SER PLEITEADAS NO PROCESSO PRINCIPAL, EM CARÁTER INCIDENTAL OU ANTECEDENTE (ARTIGOS 396 A
404 E 305 A 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO
PROVIDO, ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL EM 10% DO VALOR
DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB: 265423/SP) Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 206339/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1025705-42.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Genolivia Albina Motta (Justiça
Gratuita) - Apelado: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. DOCUMENTO EXIBIDO COM A OFERTA DA CONTESTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. APELO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE
DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO
DE CUSTAS PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA, UMA VEZ NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO COM DECURSO DE PRAZO
RAZOÁVEL ENTRE O RECEBIMENTO DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E COM SOLICITAÇÃO
DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBRANÇA DE EVENTUAIS CUSTAS. DOCUMENTO EXIBIDO PELO APELADO APENAS
NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, ELEVADOS EM SEDE RECURSAL PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 85,
§11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli
(OAB: 265423/SP) - Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 206339/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1027775-97.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Haelita Cristina Nicolas Ajjour
Serikako (Justiça Gratuita) - Apelado: BANCO CARREFOUR S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A DÍVIDA CONTESTADA PELA AUTORA E NEM
COM OS DADOS QUE CONSTAM DO APONTAMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE ILEGÍTIMAS AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES. ÔNUS DA
PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA. MERO AJUIZAMENTO DE CONCOMITANTES AÇÕES JUDICIAIS QUE SE MOSTRA
INSUFICIENTE PARA TAL FIM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Nelson Agnoletto Junior (OAB: 117005/SP) - Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB:
326722/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1032421-75.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: CAMILA DOS
SANTOS FIGUEIRA CONSTANTINO (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO. DISCUSSÃO
RESTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. A AUTORA NÃO
FOI COBRADA JUDICIALMENTE PELA QUANTIA INDEVIDA. DESCABIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO. PARA O DIREITO
À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROVA DE MÁ-FÉ DAQUELE
QUE INDEVIDAMENTE SE ALEGOU CREDOR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS AUSENTES QUAISQUER INDÍCIOS
NESSE SENTIDO. DANOS MORAIS. NÃO BASTA ALEGAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA LHE CAUSOU SOFRIMENTO.
O APONTAMENTO LEVADO A EFEITO PELO APELADO ERA JUSTO. DÉBITO CONFESSADO E POSTERIORMENTE
ADIMPLIDO PELA APELADA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO BASTASSE, HÁ
APONTAMENTOS DESABONADORES PREEXISTENTES A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º