TJSP 30/05/2017 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2357
2425
DESPACHO
Nº 0100028-29.2017.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: TELECOMUNICAÇÕES
DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - Agravado: MASSAO YASSUDA - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
que concedeu antecipação de tutela, determinando à ré que restabeleça os serviços de telefonia fixa ao autor, ou justifique a
impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Aduz o agravante que
o prazo concedido é diminuto para cumprir a obrigação. De outra parte, insurge-se contra o valor da multa diária, dizendo-a
excessiva. Decido. O efeito suspensivo deve ser indeferido. Com efeito, não se antevê o espectro do bom direito tido por violado
do agravante. O prazo concedido pelo juízo de cinco dias foi razoável. Além disso, caso não possa cumprir a obrigação nesse
prazo, deixou o douto magistrado a quo a possibilidade do ré justificar a impossibilidade. De outro lado, a multa de R$100,00
diários e ainda limitada a 30 dias longe está de ser considerada abusiva. Na verdade, a julgar pelo porte financeiro da ré, a
astreinte cominada revela-se até de certo modo acanhada. Assim, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para,
querendo, responda em 15 dias. Dispenso as informações. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) José Antonio Bernardo Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Alexandre de Faria Oliveira (OAB: 231854/SP) - Luciano Hidekazu Mori (OAB:
149275/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA ALVES BOTELHO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0195/2017
Processo 0019738-53.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Vistos.Recebo o recurso interposto pela FESP em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou
sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: MARCO
ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP)
Processo 1004618-50.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Jandira Leôncio de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Recebo o recurso interposto pela Prefeitura
Municipal de Marília em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se
os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB
236772/SP), RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 1006477-04.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Sueli Aparecida Doretto Ferreira - Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm - Vistos.Recebo o recurso interposto
pelo IPREMM em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: MONICA REGINA DA SILVA (OAB 235458/SP),
RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 1006609-61.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Sônia Mara Gomes - Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm - Vistos.Recebo o recurso interposto pelo
IPREMM em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: MONICA REGINA DA SILVA (OAB 235458/SP), RAFAEL
MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 1006647-73.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Rubens Nicacio Soares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recebo o recurso interposto pela FESP em ambos os
efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP),
FERNANDO MAURO VICENTE (OAB 358014/SP)
Processo 1008048-10.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Maria Martinez Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Recebo o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Marília
em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio
Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP), RAFAEL MARTINS
JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 1008069-83.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - José Carlos Chidichimo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recebo o recurso interposto pela FESP em ambos os efeitos. Ao requerente para
contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades
legais.Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA VALENÇA (OAB 269627/SP), ADRIANA MARIA AVELINO LOPES (OAB 185843/SP)
Processo 1008423-11.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Natal José Esquinelato - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Recebo o recurso interposto pela Prefeitura Municipal
de Marília em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), CESAR
DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP)
Processo 1008538-32.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vinicius
Rodrigues da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Recebo o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de
Marília em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: CESAR DONIZETI PILLON (OAB 87242/SP), RENATA
SAYURI OGAWA (OAB 355232/SP)
Processo 1009510-02.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Magali Peres Fernandes - MARÍLIA - INSTITUTO DE PREV MUNICIPIO MARILIA - Recebo o recurso interposto pelo IPREMM
em ambos os efeitos. Ao requerente para contrarrazões.Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio
Recursal, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP), MONICA
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