TJSP 01/06/2017 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2014
- Vistos.De acordo com o Tema 106 oriundo do Superior Tribunal de Justiça, foi submetida a julgamento questão sobre:
“Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da
Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.Assim, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2017 (V. Fazenda Pública
da Comarca de Mogi das Cruzes) e à decisão exarada no RESP 1.657.156-RJ que determinou a suspensão do processamento
de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território
nacional (art. 1.037, II, do CPC), suspendo o processo até julgamento final da controvérsia, sem prejuízo da tutela de urgência
anteriormente concedida.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), ROBERTA
MARQUES BENAZZI VILLAVERDE (OAB 257130/SP)
Processo 1004714-77.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Doação - ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
- Observando as determinações contidas no art. 196, V, da Corregedoria Geral (NSCGJ), fica a parte autora intimada para
manifestar-se acerca da Certidão - Mandado Cumprido Negativo do Sr. Oficial de Justiça às fls. 120. - ADV: FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1004735-58.2014.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES MAYNALDO AUGUSTO DE ALMEIDA CABRAL - - PRISCILA AP. DE O. CABRAL e outro - Ciência à Municipalidade de Mogi
das Cruzes acerca do Mandado de Constatação Cumprido Positivo às fls. 166/175. - ADV: CAMILA ARANTES SARDINHA
RODSTEIN (OAB 318919/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP)
Processo 1004999-41.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Triunfo S/A
- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Agência Ambiental de Mogi das Cruzes - Ciência às partes acerca do oficio
recebido, no qual o Juízo deprecado informa data para oitiva da testemunha Priscilla Groppa. - ADV: CARLOS EDUARDO
BENATO (OAB 46353/PR), AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 120567/SP)
Processo 1005383-38.2014.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Vera Lúcia
Nogueira Rainho Prado - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Fls. 1053/1058 - Intime-se a parte embargada para,
querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do
artigo 1023, §2º do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLORENCE ANGEL
GUIMARÃES MARTINS (OAB 341188/SP), BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 82735/SP), MARCOS APARECIDO
DE MELO (OAB 80060/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/
SP)
Processo 1005776-55.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Tempo de Serviço - Zezelina Aldana Tarifa - Intimação
da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição das cartas precatórias, nos termos do
Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: RENATA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 271080/
SP)
Processo 1005881-32.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Helena Yoshie
Kato - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/
SP)
Processo 1005897-20.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - R.C.P. - P.M.M.C. - I.P.M.M.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.As partes concordaram com o encerramento da instrução.
Assim, manifestem as partes em alegações finais no prazo comum de 15 dias. O prazo é fixado como comum em virtude de se
tratar de processo digital, em que as partes possuem pleno e direto acesso (não havendo restrição de acesso em decorrência
de cargas).Após, tornem conclusos para sentença.Intime-se. - ADV: ELISEU MARCELINO DIAS (OAB 354832/SP), FERNANDA
CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP), LILIAN DE FREITAS (OAB 206813/SP)
Processo 1006137-72.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Assistência Médico-Hospitalar - Gilberto Tsutomu Ito Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/
SP)
Processo 1006168-34.2013.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Gonçalves da Silva - Maria Valdet Pereira de Brito da Silva - PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1. Fls. 223/224 e documentos de fls. 225/262: Vista à parte autora para
manifestação em 05 (cinco) dias.2. Considerando que o Município de Mogi das Cruzes manifestou desinteresse nestes autos,
a lide se dá, então, somente entre particulares, não figurando o ente municipal no pólo passivo da relação jurídica processual.
Posto isto, não vislumbro justificativa para o processamento do presente feito nesta Vara da Fazenda Pública.Assim, declino da
competência para julgar a presente ação, bem como, após o cumprimento do item 1, determino a remessa dos autos à Vara de
Origem (3º Ofício Cível), com as nossas homenagens. Anote-se.Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES
MEIRA (OAB 309977/SP), ALICE TESTONI SANCHES (OAB 84103/SP)
Processo 1006320-43.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Elizabeth Aparecida
Camilo do Prado - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: SANDRA PASSOS
GARCIA (OAB 122115/SP)
Processo 1006393-15.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - ‘’Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - Os documentos a fl. 21 e 22 demonstram que
os réus construíram seus barracos na área verde do loteamento. Área de preservação permanente.Assim, e considerando
tratar-se de esbulho, defiro a tutela de urgência: notifique-se os réus para que deixem a área, no prazo máximo de trinta dias,
levando consigo seus pertences (inclusive com o desmonte dos barracos), sob pena de sofrerem medida para a reintegração de
posse pelo Município. Autorizo, ainda, que depois de reintegrado na posse da área, o Município destrua eventuais edificações
porventura deixadas pelos réus.2 - Expeça-se a notificação, bem como mandado de citação (prazo para resposta: 15 dias).3 Intime-se. Ciência ao MP.Mogi das Cruzes, 30 de maio de 2017. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1006833-11.2017.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000314-95.2017.8.26.0045 - 1ª Vara Judicial)
- Benedito Aristides Silveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.A ré é Autarquia Federal.Assim, nos termos
do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro este Juízo absolutamente incompetente para cumprir o ato deprecado.
Portanto, remetam-se os autos à Justiça Federal desta Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LEANDRO
GABRIEL RIBEIRO (OAB 369930/SP)
Processo 1006845-25.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Citem-se os réus com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º