TJSP 02/06/2017 - Pág. 2227 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2360
2227
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - Riccardo Fraga
Napoli (OAB: 298170/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) (Procurador) - Danielle do Carmo Galhardo
Soares (OAB: 214105/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1013322-77.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Praia Grande - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: David Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vera
Angrisani - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da FESP, contra os votos da terceira e do quarto
juízes. Declara voto a terceira juíza - TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS DENOMINADAS TARIFAS DE USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFAS DE USO
QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA
INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD. COBRANÇA INDEVIDA. FATO GERADOR DO ICMS QUE É A
CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA E NÃO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRATANDO-SE DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC NO QUE
DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 § ÚNICO DO CTN E DA SÚMULA 188 DO E. STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº
11.960/09 AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Andreia Correia de Souza Barreira (OAB: 287801/SP) - Marcelo de
Deus Barreira (OAB: 194860/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1013694-14.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Carlos - Recorrente: Juizo Ex
Officio - Recorrido: Evandro Carlos Pereira - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- ATO ADMINISTRATIVO. CNH. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. PLEITO DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, A
DESPEITO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. CABIMENTO. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE SE REFERE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E NÃO PROPRIAMENTE AO CONDUTOR. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO OU NA FORMAÇÃO DO CONDUTOR. ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CTB
QUE NÃO SE APLICAM, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Andre Gustavo Scarpim Braga (OAB: 102418/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1016989-93.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Manoel Mendes Vilela - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À
SAÚDE – PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA
– SUBSTÂNCIA PRODUZIDA E DISTRIBUÍDA DE FORMA INDEPENDENTE POR UM DOS PESQUISADORES DA
UNIVERSIDADE, SEM PESQUISAS QUANTO À EFICÁCIA OU SEGURANÇA EM SERES HUMANOS – AUSÊNCIA DE
REGISTRO NA ANVISA, OU EM AGÊNCIAS ANÁLOGAS EM OUTROS PAÍSES – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA –
MANIFESTAÇÕES DE INÚMERAS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS MÉDICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À UTILIZAÇÃO
COMO MEDICAMENTO – DECISÕES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUSPENDENDO AS LIMINARES QUE DETERMINAVAM O FORNECIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA
– RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Cecilia Claro
Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/
SP) - Camilla Sobrinho Paisano (OAB: 275279/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1020723-39.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Rosaria Parré Mene - Apelado:
Sao Paulo Previdencia - Spprev - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE
SEGURANÇA – REDUTOR SALARIAL – PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAL – PEDIDO DE RECEBIMENTO
DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE O PADRÃO REMUNERATÓRIO ADQUIRIDO
ANTES DA EC Nº 41/03 – JULGAMENTO RECENTE DO RE Nº 609.381/GO PELO C. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA – OBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL É CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA O PAGAMENTO –
INAPLICÁVEL A GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SOBRE VALOR QUE ULTRAPASSE O TETO – RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º