TJSP 08/06/2017 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2364
2010
REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO
DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”,
2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal
de Melo (OAB: 136853/SP) - Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) - Ana Carla Martins (OAB: 264392/SP) - 8º andar - sala 805 - fone:
(17) 3216 4868
Nº 1003291-87.2016.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: ESTADO DE SÃO
PAULO - Recorrido: Luis Fernando Amaral Bot M.e. - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO
DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS
CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166
DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA
LEI Nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP) - Luis Fernando Amaral Bot - Ana Carla Martins
(OAB: 264392/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1003893-15.2014.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: JOSÉ ROBERTO
MARTINS - Recorrido: API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Recorrido: DANTAS & TOZATO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA –
OBJETIVO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CORRETAGEM – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE
AUTORA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA – TESE ASSENTADA NO RESP REPETITIVO 1.551.951 (TEMA
939) DA RELATORIA DO EXMO. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO – SEM INCIDÊNCIA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB: 329645/SP)
- Dalton Domingos Pellegrini da Silva (OAB: 330420/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Giselle Paulo Servio
da Silva (OAB: 308505/SP) - Silvio Rogerio de Araujo Coelho (OAB: 266087/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1004436-22.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Mariana Brunelli Custódio Recorrido: André Luiz Xavier Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015 - QUANTO AO
MÉRITO A PROVA DA CULPA DA RECORRENTE RESTOU INCONTROVERSA – IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA FIXADA
CORRETAMENTE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) –
RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95)
– EXECUÇÃO CONDICIONADA A PERDA DO BENEFICIO DA A.J.G (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de
junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Fabricio Barlafante (OAB: 277159/SP) - João Gimenez Filho
(OAB: 294365/SP) - Gisandro Carlos Julio (OAB: 265662/SP) - Rita de Cássia Pires Santos - 8º andar - sala 805 - fone: (17)
3216 4868
Nº 1005023-44.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Via Varejo S/A - Recorrida:
Marlenir Pereira dos Santos Câmara - Recorrido: Clementino José Câmara - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO
VISANDO REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA
E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA -SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE
DA LEI 9.099/95) (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB: 147738/SP) - Ana Gabriela Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 8º andar - sala
805 - fone: (17) 3216 4868
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º