TJSP 13/06/2017 - Pág. 3395 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2367
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A SENTENÇA, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O
JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, CPC. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO,
CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1007475-93.2015.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Luciana Sena Pereira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Suzano - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE SUZANO. PRETENSÃO
AO PAGAMENTO DE ‘GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE’ NOS TERMOS DA LC 190/2010. NORMA QUE GARANTIU O
DIREITO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE DO ‘GRUPO OCUPACIONAL
SUPERIOR’. AUTORA CUJO CARGO NÃO SE ENCONTRA EM TAL CATEGORIA. AUTORA QUE UTILIZOU A CERTIFICAÇÃO
DO CURSO DE PEDAGOGIA PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO PARA
FINS DE RECEBIMENTO DE OUTRA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DECLARA
A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dennis Francisco
Nunes Fernandes (OAB: 276411/SP) - Tania Regina Paixao Nogueira de Sa (OAB: 70183/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1008075-98.2016.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jundiaí - Embargdo: Paschoal Tosi - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO CONDENATÓRIA – FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INTENÇÃO DE
REVISÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz
Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1009341-32.2014.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Claudemir do Carmo
e outro - Apelado: VALLOR URBANO LTDA. - Apelado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Oswaldo
Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS
E DANOS.1. ADQUIRENTES DE LOTES. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. LIBERAÇÃO APENAS COM A FINALIZAÇÃO DAS
OBRAS NO LOTEAMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA
DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE DETALHES DO FATO.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS REQUERIDOS E OS DANOS SUPORTADOS PELOS
AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Magda Felippe Librelon (OAB: 189607/SP) - Karla Rodrigues de Santana
(OAB: 246870/SP) - Carlos José de Souza (OAB: 182135/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1009341-78.2015.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: Loriane de Almeida - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA – CONDUÇÃO DE VEICULO NÃO LICENCIADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO
IPVA RELATIVO AOS ANOS DE 2013 E 2014 - A MULTA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 13.296/2008 NÃO É EXCESSIVA,
RESSALTANDO-SE O CARÁTER POUCO EXPRESSIVO DA ALÍQUOTA QUE INCIDE SOBRE O VALOR DO BEM - REGULAR A
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, E INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
E VALORES DAS PENALIDADES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA
CORTE.VERBA HONORÁRIA – FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º E 3º DO
NCPC – HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ACRESCIDO DE MAIS 5% EM RAZÃO DO
NÃO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º