Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 1142 o policial militar esteve realizando o curso de operações especiais coesp/2008, conforme previsão do decreto estadual de nº 0734, de 07 de abril de 1992, art. 4º e seu parágrafo único. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (Acordão: 124596, Processo: 201230098697, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Marneide Trindade Merabet, DJE: 20/09/2013) Acord

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 996 necessária hospedagem e alimentação durante o seu afastamento da sua sede por motivo de serviço. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos: Agravo interno em apelação civil e reexame de sentença. Ação de cobrança. Pedido de diarias. Policia militar. Decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência deste tribunal. Recurso

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1095 apelação civil e reexame de sentença. Ação de cobrança. Pedido de diarias. Policia militar. Decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência deste tribunal. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 108975, Nº PROCESSO: 201230095437, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJE 10/09/2013) Apelação cível ação ordinária de ressa

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 954 alimentação, deverá suportar o ônus de sua inércia, mesmo porque teria melhores condições de comprovar o pagamento realizado. Desta forma, segundo a inteligência do Art. 4º, I, da Lei nº. 5.119/84 supracitada mostra-se perfeitamentea cabível o pedido do Autor/Apelado, de receber o pagamento de diárias devidas e não recebidas, posto que, não restou demonstrado ter sido assegurada a nece

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 862 viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar oa8 limite fixado no caput deste artigo, as despesas adicionais serão pagas a título de ajuda de custo, calculada nas mesmas bases da diária. Assim, perfeitamente cabível o pagamento das diárias referentes ao período de 21.09.2008 a 28.08.2009, em que o policial militar esteve realizando o curso de operações especiais coesp/2008, conforme previ

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 982 supracitada mostra-se perfeitamentea cabível o pedido do Autor/Apelado, de receber o pagamento de diárias devidas e não recebidas, posto que, não restou demonstrado ter sido assegurada a necessária hospedagem e alimentação durante o seu afastamento da sua sede por motivo de serviço. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos: Agravo interno em apelaç

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 819 suportar o ônus de sua inércia, mesmo porque teria melhores condições de comprovar o pagamento realizado. Desta forma, segundo a inteligência do Art. 4º, I, da Lei nº. 5.119/84 supracitada mostra-se perfeitamentea cabível o pedido do Autor/Apelado, de receber o pagamento de diárias devidas e não recebidas, posto que, não restou demonstrado ter sido assegurada a necessária hospedagem e al

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1125 entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, senão vejamos: Agravo interno em apelação civil e reexame de sentença. Ação de cobrança. Pedido de diarias. Policia militar. Decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência deste tribunal. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 108975, Nº PROCESSO: 201230095437, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desemb

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 1782 improvido. Decisão unânime. (Acordão: 124596, Processo: 201230098697, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Marneide Trindade Merabet, DJE: 20/09/2013) Acordão 95.907. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DIÁRIAS. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 4.491/73. CONFISSÃO DA CORPORAÇÃO RECONHECENDO O DÉBITO A TÍTULO DE DIÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART.

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 389 diária, quando deslocado à localidade ¿A¿ a serviço é de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Ainda, que dentre os locais categorizados como ¿A¿, encontra-se Mosqueiro (distrito). Frise-se que o apelante, tanto na contestação apresentada ao Juízo de Piso, quanto nas razões recursais, limita-se a afirmar que o apelado não apresentou recibos que comprovem as despesa