TJSP 23/06/2017 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2373
2020
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ROSANGELA SILVA SALLES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0129/2017
Processo 0004137-24.2005.8.26.0366 (366.01.2005.004137) - Execução Fiscal - Prefeitura da Estancia Balnearia de
Mongagua 1000000001000354814 - Olavo Egydio de Souza Aranha - Vistos.Certificada a tempestividade, recebo a apelação nos
efeitos devolutivo e suspensivo.Às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP),
FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 382553/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP)
Processo 0004138-09.2005.8.26.0366 (366.01.2005.004138) - Execução Fiscal - Prefeitura da Estancia Balnearia de
Mongagua 1000000001000358547 - Brasterra Empreendimobiliarios Ltda - Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de
Processo Civil, faculto prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte contrária quanto aos embargos declaratórios opostos
a fls. retro.Com ou sem manifestação nos autos, voltem conclusos para decisão. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES
KRUPENSKY (OAB 164182/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS
(OAB 382553/SP)
Processo 0007010-02.2002.8.26.0366 (366.01.2002.007010) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura da Estancia
Balnearia de Mongagua 1000000001000100497 - Adiplan Consimltda e Outras - Vistos.É de conhecimento deste Juízo que o
executado é falecido há mais de um ano, pois era pessoa pública no Município. Reconhecida a impossibilidade de redirecionar
a Execução Fiscal para o Espólio doExecutado, vez que não consta nos autos a certidão de óbito do de cujus, não havendo
como precisar a data dofalecimentonem se o mesmo estava vivo na data do lançamento tributário, hipótese em que não seria
responsável pela obrigação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, posicionando-se pela necessidade
deprovainequívoca dofalecimentodoexecutadopara fins de suspensão do curso do processo de execução (STJ, REsp 329487/SP,
Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 30/09/2002). Nesse contexto, considerando
que o prosseguimento da execução fiscal depende da localização do devedor, contata-se que caberia ao exequente, no caso a
Fazenda Municipal, o ônus de obter aprovainequívoca dofalecimentodoexecutadoe, consequentemente, realizar diligências para
a correção da sujeição passiva, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução.
Assim, manifeste-se a exequente, em 30 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena
de arquivamento. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/
SP), ÉRIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ (OAB 189225/SP), FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 382553/SP)
Processo 0007684-77.2002.8.26.0366 (366.01.2002.007684) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura da Estancia
Balnearia de Mongagua - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo
Civil, faculto prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte contrária quanto aos embargos declaratórios opostos a fls.
retro. Com ou sem manifestação nos autos, voltem conclusos para decisão. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB
132667/SP), FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 382553/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB
166213/SP), ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO (OAB 104297/SP)
Processo 0510394-27.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura da Estancia Balnearia de Mongagua Roberto de Andrade - Vistos.Vista à exequente acerca de fls. 09/40, no prazo de 10 (dez) dias.Int.Mongaguá, - ADV: FERNANDO
LUIZ DE SOUZA SANTOS (OAB 382553/SP), SHEILA LOPES MONTALVÃO (OAB 202000/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES
(OAB 132667/SP)
MONTE ALTO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 21/06/2017
PROCESSO :1003351-34.2017.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: José Rafael Soares
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1003352-19.2017.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Gerson Lourenço da Silva
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1003353-04.2017.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Jandira Freitas Fanham
ADVOGADO : 253728/SP - Raphael Rodrigues de Camargo
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
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