TJSP 27/06/2017 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2375
2008
– OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXARADO NO SENTIDO DA INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO – NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL –
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ANÓDINO, PORQUE ELABORADO COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO
PROCURADOR DO APELANTE PARA ENTREGA DO DOCUMENTO, SEM CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO
ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DELA, DADA A NATUREZA
SIGILOSA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE PATENTEOU NOS AUTOS –
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEMANDA AJUIZADA DE ACORDO COM SISTEMÁTICA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS PREVISTA NO REVOGADO ARTIGO 844 DO CPC DE 1973 – MERA ALTERAÇÃO DO NOME DADO À
AÇÃO – CPC DE 2015 QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE – SENTENÇA DE
EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli
(OAB: 265423/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1025737-47.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Maria Aparecida de Souza
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JUÍZO A QUO QUE
ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA PARA A EMISSÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO NA VIA
ADMINISTRATIVA OU JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EMBORA POR
OUTROS MOTIVOS – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO – NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL
E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
IDÔNEO, POSTO QUE REQUERIDO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O ENDEREÇO DOS ADVOGADOS SEM A
APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO – PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO QUE TAMBÉM ERA MUITO
EXÍGUO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM VER A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO –
SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1026100-34.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Agnaldo Xavier dos Santos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO –
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO
CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO IDÔNEO – DOCUMENTO SOLICITADO PARA SER ENVIADO A TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES
ESPECÍFICOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ VER A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/
SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1026284-89.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: CHARLES FELIPE PEREIRA
DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
JULGADA IMPROCEDENTE – APELANTE QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER O DÉBITO NO VALOR APONTADO NOS
CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE
DEMONSTRARAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DADOS PESSOAIS E ASSINATURA DO APELANTE – FATURAS DO CARTÃO
DE CRÉDITO QUE DEMONSTRARAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, CONDIZENTE COM O APONTAMENTO REALIZADO –
APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA
NAS ALEGAÇÕES DO APELANTE – NEGATIVAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - Fabio Cabral Silva de
Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º