TJSP 27/06/2017 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2375
2009
Nº 1026675-24.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Fornecedora de Frutas e Legumes
Litoral Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. MATÉRIA PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO – TÍTULO DE CRÉDITO – LEI Nº 10.931/04 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – TÍTULO QUE GOZA DE
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 – SÚMULA Nº 14 DO TJ/SP – TEMA
DECIDIDO RECENTEMENTE PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA – TÍTULO
COM APTIDÃO PARA INSTRUMENTALIZAR CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PLANILHA DE
DÉBITOS APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ VER COMO SE DEU A FORMAÇÃO E A EVOLUÇÃO
DA DÍVIDA – PRELIMINAR REJEITADA.MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESATE ANTECIPADO DA
LIDE – NÃO OCORRÊNCIA – PROVAS DOCUMENTAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES
PARA QUE SE DESSE O DESATE ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA.EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS –
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES – PRÁTICA PERMITIDA NO CASO
DOS AUTOS, DADA A EXISTÊNCIA DE PACTOS EXPRESSO NESSE SENTIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I DA LEI Nº
10.931/04 – APELO DESPROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.JUROS – LIMITAÇÃO – LEI Nº 4.595/64 QUE ESTÁ EM VIGOR
E AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SÚMULA Nº 596 DO STF – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM
REGIME DE PROCESSO REPETITIVO – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
DE VALOR CERTO AS TAXAS DE JUROS FORAM PREFIXADAS – REDUÇÃO DOS JUROS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS (DE
EXISTÊNCIA DE TAXAS PACTUADAS) QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA – NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AOS CONTRATOS DISCREPAVAM DA MÉDIA DO MERCADO, O
QUE NÃO SE EVIDENCIOU NOS AUTOS – APELO DESPROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE – APELO
DESPROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL – APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS
AOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO NO PATAMAR DE 10%
SOBRE O VALOR DO DÉBITO – AUMENTO DA VERBA QUE IMPLICARIA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DO VALOR
DA CAUSA PROPUGNADO PELOS §§ 2º E 6º DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015 – LIMITAÇÃO QUE JÁ ERA PRECONIZADA
PELA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESDE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, EM SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EMBARGOS, QUANDO JÁ FIXADOS NA EXECUÇÃO.RESULTADO: RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - Ricardo
Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1026708-51.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Renata Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO – NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A
NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
PELO APELADO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IDÔNEO – DOCUMENTO SOLICITADO PARA SER
ENVIADO A TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ VER A AUSÊNCIA
DO INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Claudia Juliana Macedo Issa Sandri (OAB: 145007/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1026782-86.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Rosemeire Jose Pereira da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO – NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E
A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IDÔNEO
– CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM VER A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB: 265423/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º