TJSP 29/06/2017 - Pág. 2212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2377
2212
legal (Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais; Lei nº 12.153/09 Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública; ou na Lei
10.741/03 - Estatuto do Idoso) impeditivo do ajuizamento de ações no Juizado Especial. A participação do Ministério Público nos
Juizados Especiais está prevista no art. 11 da Lei 9.099/95.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO I- VALOR DA CAUSA
- No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou
estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na Vara especializada, independentemente
de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput) II- COMARCA ONDE NÃO FORAM INSTALADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA Aplicação do artigo 2º, II, “a”, “b” e “c”, do Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura.
Recurso Impróvido (TJSP, 7ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Moacir Peres, j. 21.09.2015).Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR
apresentada em contestação e determino a redistribuição do feito ao anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública local.
Às anotações. Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA
MATOS (OAB 236239/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
Processo 1000605-30.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) WILSON MANCINI - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN (OAB 264782/SP)
Processo 1000673-77.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - VITOR HUGO GOME SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no
prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/SP), EDSON LUIZ MARTINS
PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP), FABIO LUIS DA SILVA (OAB 357983/SP)
Processo 1000719-66.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - WANDERSON CESAR
CANO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre petição juntada do INSS
(fls. 76/77) no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP), LUCIANA
CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP), GERSON JANUÁRIO (OAB 2628/MT)
Processo 1000792-38.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - CAIQUE JOSE
GONÇALVES CASSONATO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre
a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP), PAULA
CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/
SP)
Processo 1000796-12.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Rayssa Simões Santos Duarte
Representada Por Thaisa Aparecida Simões dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - NOTA DO CARTÓRIO: À parte
autora para apresentação de contrarrazões em relação ao recurso de apelação interposto pela parte requerida.Após, os autos
serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: EVANDRO BRIANEZ FORESTO (OAB 286996/SP), WELLINGTON RODRIGO
PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)
Processo 1000802-82.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - CELSO DONIZETI
MONTEIRO MARQUES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a
contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/
SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)
Processo 1000809-74.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Reivindicação - Risoleta Marques de Abreu - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - No caso dos autos, não há indícios de que tenha sido realizado anterior pedido
administrativo para concessão do benefício pretendido na inicial.Ante o exposto, observando-se o que foi decidido no Recurso
Extraordinário 312470/MG, do C. Supremo Tribunal Federal, suspendo a presente ação pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de
que a autora emende a inicial, comprovando a postulação do pedido pela via administrativa, sob pena de indeferimento da
inicial.Defiro o pedido de assistência judiciária feita pela parte autora. Anote-se.Int. - ADV: MAURICIO SIGNORINI PRADO DE
ALMEIDA (OAB 225013/SP), MARCEL MARTINS COSTA (OAB 387884/SP)
Processo 1000811-78.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA
LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no
prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WANDERSON WESLEY PAULON (OAB 247906/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO
(OAB 118672/SP)
Processo 1000840-31.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - MARIA JULIA CORDOVA
FERREIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DO CARTÓRIO: À parte autora para apresentação de contrarrazões
em relação ao recurso de apelação interposto pela parte requerida.Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), ANNA YANES DE CARVALHO (OAB 30578/SP)
Processo 1000918-25.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - LEONARDO FUZARO
ROSA DA CRUZ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - Ciência à parte interessada de que a r. Sentença proferida
nos autos transitouem julgado. Se for o caso, o requerimento de cumprimento de sentença deveráser realizado por peticionamento
eletrônico pelo próprio interessado no portaldo E-SAJ, cadastrado como incidente processual apartado EM FORMATODIGITAL,
com numeração própria, e instruído com as seguintes peças,conforme art. 1.285 e ss. Das Normas de Serviço da E. Corregedoria
Geral dajustiça:I - Sentença e acórdão, se existente;II certidão de trânsito em julgado, se o caso;III demonstrativo do débito
atualizado, quando se tratar de execução porquantia certa;IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Além desses documentos obrigatórios, também é essencial o traslado de cópiados instrumentos de procuração de ambas
as partes para comprovar aregularidade da representação processual, bem como verificar a existência depoderes especiais,
em caso de determinação de levantamento de valores.Nos termos do art. 1.286, §4º, os autos físicos, onde tramitaram a
fase deconhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração decópias pelo prazo de 30 (trinta) dias,
contados do requerimento decumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicialem contrário, serão
arquivados provisoriamente .Os procedimentos para cadastramento do peticionamento eletrônico estáminudentemente descrito
no Comunicado CG nº 438/2016,disponibilizado no DJE de 04.04.2016, p. 10/21, que deverão serobservados pelo peticionário.
Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serãoarquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento
a pedido da parte (art. 1.286,§4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, incluído peloProvimento CG nº
16/2016). (republicado por incorreção) - ADV: VINICIUS DE PAULA SANTOS OLIVEIRA MATOS (OAB 236239/SP), ANTONIO
ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP)
Processo 1000921-43.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - MARIA JOSÉ CUSTODIO DE
OLIVEIRA - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANTONIO
ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS (OAB 113902/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1000923-13.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - DOMINGOS PRATES PEREIRA
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o(a,s) autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no
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