TJSP 30/06/2017 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2378
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manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.Int. - ADV: MARCELO ARANTES
SAMPAIO (OAB 233363/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP)
Processo 1006152-92.2017.8.26.0344 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Amaral Ferraz, Consultoria
Agrobiológica S/c Ltda Me - - Walter Francisco Amaral Ferraz Júnior - - Renata Cristina da Silva Ferraz - Vistos.Cuida-se de
Embargos à Execução promovido por Amaral Ferraz, Consultoria Agrobiológica S/C Ltda ME; Walter Francisco Amaral Ferraz
Júnior e Renata Cristina da Silva Ferraz contra Banco do Brasil S/A.Determinou-se nas páginas 141/144 que os embargantes
recolhessem a taxa judiciária, no prazo de quinze dias, além de outras providências.O prazo de 15 (quinze) dias decorreu,
conforme certidão de página 172, sem que os embargantes providenciassem o recolhimento das custas iniciais.Portanto,
nos termos do artigo 290, do Novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação, depois
de cumpridas as formalidades legais.Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, remetam-se ao Cartório do
Distribuidor para efetivação do cancelamento.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB
66114/SP)
Processo 1006700-54.2016.8.26.0344 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Fernanda de Souza Me e
outro - Vistos.O parágrafo 1º do artigo 248, do CPC, enfatiza a necessidade de que o próprio citando assine o aviso: “A carta
será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Obviamente que
a norma processual não tem o condão de obrigar o funcionário do serviço postal ao cumprimento de tal medida. Esse é o
entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme jurisprudências aplicáveis ao caso: “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
- DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR
PESSOA QUE NÃO DETÉM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DA APELANTE - NULIDADE RECONHECIDA. O
parágrafo único do art. 223 do CPC dispõe que, deferida a citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada seja entregue
ao citando e que este assine o recibo. O recebimento por pessoa do destinatário torna írrito o ato citatório. Decreto de nulidade
de todos os atos processuais a partir da citação, reabrindo-se prazo para a contestação. Apelação provida” (Apelação Sem
Revisão nº 789690700 - Relator(a): Cristina Zucchi - Comarca: Cabreúva/SP - Órgão julgador: 34ª Câmara do D.SÉTIMO Grupo
[Ext. 2° TAC]). “Citação de pessoa física por via postal. Necessidade de que o próprio réu tenha recebido o AR, por se tratar de
ato personalíssimo. Atos posteriores à citação inválida anulados. Precedentes do STJ. Agravo provido” (Agravo de Instrumento
nº 7372354500 - Relator(a): Soares Levada - Comarca: Buritama/SP - Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado). O C.
Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões a respeito, firmou o entendimento da invalidade da entrega do aviso de
recebimento a pessoa diversa do citando: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO
DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE
AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de
pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve
ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao
autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse
sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 712609/
SP [RECURSO ESPECIAL 2004/0183180-0] - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA
TURMA). Assim sendo, declaro inválida a citação do requerido Thiago Mesquita, conforme aviso de recebimento de página 52.
Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1006768-04.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Foz & Souza
Advogados Associados - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Marilia - Coopemar - Ciência às partes sobre o expediente
recebido via correio eletrônico da 1ª Vara Federal de Marília (páginas 50/82). - ADV: EWERTON ALVES DE SOUZA (OAB
116622/SP)
Processo 1006797-20.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Jose de Paula - Banco Mercantil do
Brasil S/A - Vistos.Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente,
sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Int. - ADV:
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREIA CRISTINA DE BARROS (OAB 302444/SP)
Processo 1006980-88.2017.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Lais
Eugênio Gallina - Ante a devolução da carta de citação e intimação da requerida, constando “não procurado”, manifeste-se a
Patrono(a) da autora. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)
Processo 1007326-73.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Carlos Alberto Fernandes Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda - Carlos Alberto Fernandes - Vistos.Nos termos do § 1º, do art. 1.010, do Novo CPC, intimese o requerente/apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, com ou sem elas, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as formalidades de estilo.Int. - ADV: JÚLIO MARCONDES DE
MOURA NETO (OAB 296472/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/SP), CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES
(OAB 93318/SP), WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP), THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 303263/
SP)
Processo 1008293-84.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade - Sheila Cristina Valentim da Silva Banco do Brasil SA e outros - Vistos.Encaminhe-se o feito para o sistema denominado Serasajud, com vista à exclusão do nome
da requerente do cadastro restritivo de crédito, em relação ao apontamento realizado pelo Banco do Brasil, conforme documento
de pág. 82.No mais, aguarde-se a audiência.Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)
Processo 1008687-62.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Hafele Brasil Ltda - Cilene Pereira &
Cia Ltda ME - Vistos.Intime-se a executada, por oficial de justiça, no endereço onde ocorreu a citação (páginas 87/91), para que
indique a este Juízo, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e seus
respectivos valores, sob pena de incorrer na multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.O pedido de intimação da
executada para apresentar proposta de acordo fica indeferido, por falta de previsão legal.Aguarde-se o depósito da condução do
oficial de justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.Decorrido sem a providência, aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro.
Int. - ADV: SELMA ARABE ANDRIETTA (OAB 290042/SP)
Processo 1008773-96.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Seguro - Carlos Alexandre Ruani Barbosa - Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Vistos.Aguarde-se o recolhimento, pela requerida, da multa a que foi condenada
à página 164.Após o recolhimento, se mais nada requerido, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ROBERTA DIAS FERRAZ PENA
(OAB 327240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1008794-09.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Mariliense de Soldas e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º