TJSP 06/07/2017 - Pág. 1427 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2382
1427
IMPROCEDENTE O PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – REGULARIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, QUE O ENTULHO FOI COLOCADO EM DATA DIVERSA
DA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. - Advs: Fábio Martins Barbosa dos Santos (OAB: 301955/SP) - Rodrigo
Rodrigues (OAB: 237221/SP)
Nº 1005687-92.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Antonio José Ferreira - Apelado:
Municipio de Limeira-SP - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
MUNICIPAL – LIMEIRA – GUARDA CIVIL – DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – CÁLCULO DO ADICIONAL
NOTURNO – MATÉRIAS ATINGIDAS PELA COISA JULGADA - ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO APÓS MARÇO DE 2012
– NO PARTICULAR, A PRETENSÃO É IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB:
154975/SP) - Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Daniel de
Campos (OAB: 94306/SP) - Rivanildo Pereira Diniz (OAB: 328914/SP) - Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/
SP)
Nº 1005697-39.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira-SP Apelado: Paulo Roberto dos Santos - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- SERVIDOR MUNICIPAL – LIMEIRA – GUARDA - DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
– CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO – DIREITOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes
(OAB: 107528/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 1005698-24.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Paulo Rosendo dos Santos Apelado: Municipio de Limeira-SP - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE
DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200”; OBSERVANDO-SE O PERÍODO QUE ANTECEDEU O INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 622/2011; QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
- Jose Geraldo dos Santos (OAB: 348235/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP) - Alan de Souza Videira (OAB:
331193/SP)
Nº 1005702-61.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Josefina Alves dos Santos
- Apelado: Municipio de Limeira-SP - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE
DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200”; OBSERVANDO-SE O PERÍODO QUE ANTECEDEU O INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 622/2011; QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP) Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP)
Nº 1005793-54.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira-SP Apelado: Rodolpho Donizeti Schultz - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - RECORRIDO QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE VIGILANTE “DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS”, A QUE NÃO SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011 - CARGA HORÁRIA DE
40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200” - RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP) - Renato de
Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 1005822-07.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira-SP Apelada: Joana D’arc Teodoro de Souza - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - RECORRIDA QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE
VIGILANTE “DE PRÓPRIOS PÚBLICOS”, A QUE NÃO SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011 - CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200” ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS PARA SER LIQUIDADA NÃO FAZ COM QUE A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SEJA DESLOCADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Silmara Aparecida Ribeiro
(OAB: 133223/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Renato de
Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 1005905-23.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira-SP Apelado: Altair dos Santos - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - RECORRIDO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS, A QUE NÃO SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011 - CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200” - RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP) - Alan de
Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 1005972-85.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira-SP Apelado: Liomar da Silva Lopes - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - HORAS EXTRAS DE SERVIDOR MUNICIPAL - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR QUE
DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA HORA É DE “200”; OBSERVANDO-SE O PERÍODO QUE ANTECEDEU O INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 622/2011; QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LIMEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP)
- Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Beatriz Carneiro Ferreira Fernandes (OAB: 107528/SP) - Renato de Almeida Caldeira
(OAB: 154975/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º