TJSP 06/07/2017 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2382
2005
Nº 0033953-95.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Camargo da Silva (Assistência
Judiciária) - Apelado: Puma Sports Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. PROCESSO CIVIL – COMPRA E VENDA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO – AUTOR
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA, EM DOBRO,
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, VEZ QUE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DEVE SER PESSOAL –
TENDO A DEFENSORA PÚBLICA SIDO INTIMADA DA DECISÃO EM 10.10.2014, E O RECURSO INTERPOSTO EM 03.11.2014,
TEM-SE QUE SUA INTERPOSIÇÃO É TEMPESTIVA – PRELIMINAR REJEITADA.CIVIL – COMPRA E VENDA – CALÇADO
(TÊNIS) – DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO REDIBITÓRIO – INFERE-SE
DOS AUTOS QUE PRETENDE O AUTOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO TÊNIS, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS,
CONSISTENTES EM DESCOLAMENTO DO SOLADO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
– DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR – FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS CONTADO DA NEGATIVA
DA FORNECEDORA EM SANAR O PROBLEMA APONTADO – AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZ LEGAL –
DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – VÍCIOS
APONTADOS QUE NÃO TRAZEM RISCO À SAÚDE DO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 12, DO CDC, DE MODO
QUE INAPLICÁVEL AO CASO O PRAZO DO ART. 27 DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Carolina N. Pannaim Gioia (OAB: C/NP) (Defensor Público) - Daniel de Aguiar Aniceto (OAB:
232070/SP) - João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0034087-60.2009.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apte/Apdo: Primartec Industria e Comércio de
Máquinas Ltda - Apte/Apdo: Rubens Radomile - Apte/Apdo: Ione Maria Depoian Radomile - Apelado: Brascorp Participações
Ltda - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Não conheceram dos recursos. V. U. - EMENTAAPELAÇÕES DOS RÉUS –
AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO –
APELANTES QUE, EMBORA NOTIFICADOS DAS RENÚNCIAS DOS SEUS PATRONOS, POR CARTAS NOS ENDEREÇOS
QUE FORNECERAM, DEIXARAM DE CONSTITUIR NOVOS PROCURADORES PARA REPRESENTÁ-LOS – PERDA
DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – TENTATIVAS
INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR OS APELANTES – DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.C./73 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana
Claudia Teles Silva Bloisi (OAB: 143086/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0042781-83.2013.8.26.0001 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Morgana Andressa Souza dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanda Lucia Valles de Oliveira - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V. U. - PROCESSO CIVIL – CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO
PROSPERA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS AS PARTES
FORMULARAM CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ESTANDO A AUTORA LEGITIMIDA
À PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A ESSE CONTRATO – PRELIMINAR REJEITADA.PROCESSO CIVIL –
FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS DESCUMPRIDO O
PACTUADO ENTRE AS PARTES, A AUTORA TEM INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO PLEITEANDO O SEU CUMPRIMENTO –
PRELIMINAR AFASTADA.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – POSSE DO BEM TRANSFERIDA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE
À RÉ – É INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, BEM COMO A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA
POSSE DO BEM, OBJETO DA LIDE – NESSE CONTEXTO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, EMBORA
A AUTORA NÃO SEJA PROPRIETÁRIA DO BEM, POSSUIA A POSSE DIRETA DO VEÍCULO, QUE FOI FATICAMENTE
CEDIDA A TERCEIROS – DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO COM A CESSÃO, TODAVIA,
PERSISTE A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO –DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO CREDORA, POIS, NA HIPÓTESE
DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO SOFRERÁ
QUALQUER PREJUÍZO, VEZ QUE PODE SE VALER DA COMPETENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA RECUPERAR
O BEM E RECOMPOR SUAS PERDAS – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ADIMPLIR
AS PARCELAS ASSUMIDAS EM RAZÃO DESSA AVENÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Braga
Andalaft (OAB: 222380/SP) - Camila Amaral Sampaio (OAB: 330098/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0070686-20.2010.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Eraldo Nascimento Gasparelli (Justiça
Gratuita) - Apelado: Azul Cia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Nestor Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
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