TJSP 10/07/2017 - Pág. 1525 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2384
1525
Industrial e Comercial S/A - Magistrado(a) Christine Santini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE. O JULGADO, ADEMAIS, NÃO
PRECISA OBSERVAR TODOS OS ARGUMENTOS NEM RESPONDER A TODAS QUESTÕES.NÃO SE EXIGE TAMPOUCO
A ENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESTÃO SENDO APLICADOS NA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO
PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A ANÁLISE DOS CONCEITOS CONTIDOS NO SISTEMA JURÍDICO.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antônio C. do Nascimento (OAB: 30122/BA) - Washington Araujo Carige
Filho (OAB: 21561/BA) - Martha Silva Carrigé (OAB: 34778/BA) - Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) (Síndico Dativo) Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1023583-58.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelado: ERINALDO LIMA DA SILVA e outro
- Apelante: IBÉRIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 02 - SPE LTDA - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO
DA VENDEDORA - SISTEMA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO PARA FINANCIAMENTO DA OBRA – ALEGAÇÃO DE QUE O
PRAZO SOMENTE FLUIRIA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO – NULIDADE
DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A QUAL COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E INVIABILIZA
CONTROLE QUANTO AO PRAZO DE CONSTRUÇÃO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ASSINATURA
DO CONTRATO SEM QUE AS OBRAS SEQUER FOSSEM INICIADAS – RESCISÃO BEM DECRETADA, COM OBRIGAÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA
– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Carlos Soares Fernandes Filho
(OAB: 242375/SP) - Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Pablo Santa Rosa (OAB: 196718/SP) - Renato Tarsis
Makiyama Araujo (OAB: 236661/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1026258-37.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Solange Lourenço Esteves
Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram
provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral a dra. Flora Tosin Saraiva. - PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
COLETIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO FUNCIONÁRIO INATIVO
QUE DEVE GUARDAR PARIDADE COM O CUSTEIO DO CONTRATO COLETIVO VIGENTE PARA OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS,
SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR
DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO PELAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR. AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marluce Maria de Paula (OAB: 187877/SP) - Thales Romualdo de
Carvalho Toledo (OAB: 338308/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1041167-18.2016.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: TS-3
Morumbi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Embargda: Márcia Chieppe - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INOBSERVÂNCIA
AOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 138, 145, 151, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO DECLARADAS ABUSIVAS
AS CLÁUSULAS 8.7 E 8.8 DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §2º,
CPC, QUANDO SE REDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. QUESTÕES EXPRESSAMENTE
EXAMINADAS NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FUNDAMENTO JURÍDICO
E FUNDAMENTO LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPLICITA ALUSÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A
SANAR. REAL INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Helio Pinto Ribeiro
Filho (OAB: 107957/SP) - Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Cristina Ferreira Leite Madruga Dinamarco
(OAB: 267856/SP) - Rafael Macedo Pezeta (OAB: 207585/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1041167-18.2016.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Márcia
Chieppe - Embargdo: TS-3 Morumbi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE INOBSERVÂNCIA
AOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 138, 145, 151, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO DECLARADAS ABUSIVAS
AS CLÁUSULAS 8.7 E 8.8 DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §2º,
CPC, QUANDO SE REDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. QUESTÕES EXPRESSAMENTE
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