TJSP 10/07/2017 - Pág. 1524 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2384
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CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – AUTORES-ADQUIRENTES QUE PRETENDEM A
RESCISÃO DO CONTRATO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECIDA A
RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENADA A RÉ A RESTITUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA SATI E DESPESAS DE
PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE, ALÉM DE 90% DOS VALORES PAGOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS – RESCISÃO
DO CONTRATO INCONTROVERSA – PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – RECONDUÇÃO DAS PARTES AO “STATU QUO ANTE” – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COM
RETENÇÃO DE 10% PELA ALIENANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.551.951-SP E 1.551.968-SP, SEGUNDO O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME ENTENDIMENTO
FIXADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.551.956-SP, PELO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE – FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO
PRÉVIA E DESTACADA ACERCA DO VALOR DAS DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – COMUNICAÇÃO QUE
SE DEU APENAS NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO AJUSTE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA CONFORME TESE
FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.599.511-SP, PELO RITO
DOS RECURSO REPETITIVOS, APLICÁVEL À HIPÓTESE – TAXA SATI – COBRANÇA ABUSIVA – TESE FIXADA PELO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.599.511-SP, PELO RITO DOS RECURSO
REPETITIVOS, APLICÁVEL À HIPÓTESE – DESPESAS DECORRENTES DA PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE QUE DEVEM
SER RESSARCIDAS AOS ADQUIRENTES, POIS RESULTARAM EM BENFEITORIAS NO IMÓVEL CUJA VALORIZAÇÃO SE
BENEFICIARÁ A RÉ AO COMERCIALIZÁ-LA NOVAMENTE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268A/SP) - Gustavo
Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/
SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1015981-47.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Débora Cristina Freitas Pinto
- Apelado: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Reconheceram
de ofício a prescrição em relação à pretensão de restituição de comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV do CC) e negaram
provimento ao recurso da autora, mantida a verba de sucumbência fixada na r. sentença.V.U. - APELAÇÃO – COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO
DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.551.956-SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO
CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PROMOÇÃO DE RECOMPRA DO
IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DE 100% DO VALOR PAGO – REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA PROMOÇÃO CONSTANTES
DE INSTRUMENTO ESCRITO FIRMADO PELA ADQUIRENTE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - CUMPRIMENTO
ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES
CONTRATUAIS ESTIPULADAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL INDEVIDA, MANUTENÇÃO DO DISTRATO CELEBRADO PELAS
PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
- INADMISSIBILIDADE (ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005) - PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTIA ILÍQUIDA,
CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO DO CREDOR NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ismael Aparecido Bispo Pincinatto
(OAB: 271753/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Giselle Paulo Servio da Silva (OAB: 308505/SP) - Pateo
do Colégio - sala 504
Nº 1017654-58.2015.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: You 3
Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro - Embargda: Vanessa Faria Corte - Magistrado(a) Christine Santini - Rejeitaram os
embargos, com imposição de multa. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA
MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE. O JULGADO, ADEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR TODOS OS ARGUMENTOS
NEM RESPONDER A TODAS QUESTÕES.NÃO SE EXIGE TAMPOUCO A ENUMERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
ESTÃO SENDO APLICADOS NA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A ANÁLISE
DOS CONCEITOS CONTIDOS NO SISTEMA JURÍDICO.IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (LEI Nº 13.105/2015).EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Maisa Hespanholetto (OAB: 270646/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1023352-39.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Aercio
Azevedo Nascimento e outros - Embargte: Marly Marques Borges (Justiça Gratuita) - Embargdo: Massa Falida de Blomaco
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