TJSP 10/07/2017 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2384
2007
Nº 0013006-08.2013.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Wilson Manoel Lozano - Apelado:
Helio de Oliveira Rangel e outros - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FRAUDE CONTRA
CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SEU RECONHECIMENTO. DEMONSTRADA QUE A VENDA
DO IMÓVEL FOI ANTERIOR À PRÓPRIA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO DO AUTOR. CONSILIUM
FRAUDIS NÃO DEMONSTRADO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Lozano
Grumach (OAB: 312786/SP) - Henrique Jose dos Santos (OAB: 98143/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0012908-25.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Escritorio Central de
Arrecadação e Distribuição Ecad - Apelado: Home Center Nordeste Comércio de Materiais para Construção S/A - Magistrado(a)
Hamid Bdine - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO
AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICAS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LEI N. 9.610/98. AUTOR QUE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER
AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO
OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES, BEM COMO PARA FIXAR CRITÉRIOS RELATIVOS AO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO
DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 99 DA LEI N. 9.610/98. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS FAIXAS MUSICAIS
REPRODUZIDAS NOS EVENTOS REALIZADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DA EFETIVA
UTILIZAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC/15.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/
SP) - Chris Cuchiara Naslausky (OAB: 56513/RJ) - INGRID WERNICK (OAB: 19268/GO)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0009466-05.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: O Instituto de Pagamentos Especiais
do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Lúcia Edy Tavares - Magistrado(a) Teixeira Leite - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IPESP QUE
DEVE OBEDECER AS NORMAS DO CDC. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LEGALIDADE DA TR E DA TABELA PRICE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS BEM FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) (Procurador) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP)
Nº 0059659-91.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Construtora Tenda S A - Apelado:
Ricardo Santos Bitencourt - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - VENDA E COMPRA
DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. RÉ QUE INCORPOROU A EMPRESA VENDEDORA, ASSUMINDO TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.
MÉRITO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA
SE ADMITIR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE
180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 161 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMADA A INADIMPLÊNCIA DA
RÉ, DEVEM SER INDENIZADAS AS DESPESAS HAVIDAS COM A LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, ATÉ O LIMITE DE 0,5%,
POR MÊS, CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA. ATUALIZAÇÃO PELA
TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR EQUIDADE, DAS PENALIDADES
CONTRATUAIS, QUE DECORREM DA VONTADE DAS PARTES E NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO JUIZ. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 159 DESTA C. CORTE. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SIGNIFICATIVA DE SEU PEDIDO,
DEVENDO ARCAR, A TEOR DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA RÉ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/
SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP)
Nº 0059814-44.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Raylle Gabriel Issas
- Apelado: Ad Emprrendimentos Imobilarios Ltda - Magistrado(a) Hamid Bdine - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º