TJSP 10/07/2017 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2384
2008
DE DECISÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O EXCESSO DE
FORMALISMO REPROVADO PELO CPC/15 (ART. 1.024, §5º). MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO
TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO
REFERENTE À QUITAÇÃO DO IMÓVEL. PLANILHA DE DÉBITO CONSTANTE NOS AUTOS, COM A DESCRIÇÃO DETALHADA
DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DEVIDA, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA (CPC/73,
ART. 333, II). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Marcos Afonso da
Silveira (OAB: 159145/SP)
Nº 0059850-17.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Luis Roberto Serpa - Apelante:
Vanderlei Aparecido Pereira - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE PEDIDO
DE RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSAS À HONRA OBJETIVA E
BOM NOME DO REQUERENTE, DIFUNDIDAS ENTRE OS MORADORES, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇO
DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDEM AS PARTES. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DO RÉU E OITIVA DE SUA TESTEMUNHA QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00, QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz
Alberto Chaves Pinto (OAB: 41569/SP) - Reginaldo de Jesus Ezarchi (OAB: 113086/SP) - João Felipe Artioli (OAB: 284178/SP)
- Isabelli Carvalho Botazini de Souza (OAB: 320012/SP)
Nº 0062370-58.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cassi Caixa de Assistencia dos
Funcionarios do Banco do Brasil - Apelado: Bruno Amaral (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Teixeira Leite - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PROCESSO REDISTRIBUÍDO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 737/2016 E À PORTARIA 1/2016.PLANO
DE SAÚDE. COBERTURA RECUSADA PELA SEGURADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE UM DOS PROCEDIMENTOS
JÁ É PARTE INTEGRANTE DE OUTRO JÁ COBERTO E DE HAVER MATERIAIS NÃO ATRELADOS AO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SE
AFERIR O MELHOR TRATAMENTO ANTE O ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: José Renato Nogueira Fernandes (OAB: 209129/SP) - Denise Cristiane Garcia (OAB: 220629/
SP) - Leandro Saad (OAB: 139386/SP)
Nº 0064138-42.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Serasa S.a - Apelado: Everaldo
Aparecido Marcelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Market Serviços Administrativos Ltda - Magistrado(a) Hamid Bdine - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADO COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SERASA S/A. ÓRGÃO MANTENEDOR
DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC.
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO RECEBIMENTO DO COMUNICADO PELO CONSUMIDOR. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO
NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES. RÉ MARKET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARTIGO 333, II, DO CPC/73. DÉBITO INEXISTENTE.
DANOS MORAIS A SEREM ARCADOS UNICAMENTE PELA RÉ MARKET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Maria de Paula Takamine (OAB: 237950/SP) - Vivian Cristina Zatta
(OAB: 198881/SP) - Marilena Alves de Jesus Augusto (OAB: 71130/SP)
Nº 0065029-63.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de
Trabalho Médico - Apelado: odair garcia junior e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM METÁSTASE ÓSSEA. RECUSA NO FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO BEVACIZUMAB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA INCLUSÃO NÃO TRAZ BENEFÍCIO, POSSUINDO,
INCLUSIVE, EFEITOS COLATERAIS SIGNIFICATIVOS. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO QUE INTEGRA O TRATAMENTO
DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 95 E 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NEGATIVA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CDC, QUE FERE A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º