TJSP 12/07/2017 - Pág. 2783 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2386
2783
Nº 0000407-55.2016.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cosmópolis - Apelante: A. G. C. (Menor) e outro Apelado: P. de J. da V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO
ao recurso interposto pelos adolescentes A.G.S. e F.H. da S., mantida, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - APELAÇÃO
– INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO
CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – DEPOIMENTOS
FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORANDO OS TERMOS DA REPRESENTAÇÃO –
RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – DESCABIMENTO
DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ADOLESCENTE F. REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA
DO ART. 122, I E II, DO ECA – SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS – INTERNAÇÃO
ADEQUADA AO CASO E NECESSÁRIA AO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES –
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Aurea Siqueira Pires de Oliveira (OAB: 256394/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça
- Sala 111
Nº 0000412-36.2015.8.26.0573 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: R. G. (Menor) - Apelado:
P. de J. V. I. e J. de B. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO INFRACIONAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERNAÇÃO CABÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS
DO ADOLESCENTE E DA GRAVIDADE DO ATO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/
SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000425-66.2016.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: P. H. de A. (Menor) Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Clodoaldo
Saguini Junior (OAB: 330202/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000431-73.2016.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: D. dos A. O. (Menor)
- Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs:
Clodoaldo Saguini Junior (OAB: 330202/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000432-06.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de
A. - Apelado: B. W. C. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES
PESSOAIS DO ADOLESCENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO
RESSOCIALIZADOR EXTREMO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Antônio Bezerra Lima (OAB:
208739/SP) - Raquel Santos Pinho Barzon (OAB: 353736/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000446-91.2016.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelante: A. S. da S. O. (Menor)
- Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DO
FATO E A AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL
E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Geovana Carla Rottolo Ventura (OAB: 250428/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000450-80.2016.8.26.0551 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: R. R. M. (Menor) - Apelado: P.
de J. da V. I. e J. de L. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso
interposto por R.R.M., em relação à autoria e materialidade e JULGARAM PREJUDICADO quanto à medida socioeducativa, em
razão da perda superveniente do objeto. V.U. - APELAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES – RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO
EFEITO SUSPENSIVO – PEDIDO PREJUDICADO – NULIDADE DA SENTENÇA POR USO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA
– UTILIZAÇÃO BEM FUNDAMENTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PALAVRAS DAS
TESTEMUNHAS ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR – SUBSTITUIÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – ANÁLISE PREJUDICADA – EXECUÇÃO EXTINTA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
- RECURSO DESPROVIDO COM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE E PREJUDICADO QUANTO À MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. - Advs: LEONARDO DOS SANTOS GONZALES - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000465-59.2016.8.26.0580 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: A. B. A. - Apelado: P. de J.
V. I. e J. de A. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto por A.B.A. para excluir o prazo de duração da medida socioeducativa de internação e de sua respectiva avaliação,
mantida, no mais, a r. sentença recorrida. V.U. - APELAÇÃO – INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA
PELA PROVA COLHIDA DURANTE AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE IMPUNHA – RECURSO
DA DEFESA REQUERENDO TÃO SOMENTE QUE O PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEJA REDUZIDO PARA 9 MESES
– IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E DE SUA REAVALIAÇÃO POR
PRAZOS DETERMINADOS – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ECA E DA LEI DO SINASE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MEDIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º