TJSP 21/07/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2393
2012
BEM INICIALMENTE PLEITEADO.NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Advs: Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP)
(Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Andre Ricardo Ricci Vaz da Silva - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 1007811-88.2016.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: I. S. B. (Menor) - Apelado: P.
D. da V. I. e J. de A. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA
A MATERIALIDADE DOS FATOS E SUA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO.
COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL PERPETRADO COM AMEAÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 122, I DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Cleonice Roque Neves (OAB: 151387/SP)
(Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1008042-49.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mogi das Cruzes - Apelante:
M. de M. das C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: A. C. F. D. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de
Direito Privado) - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE
EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE.2. DIREITO
CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO
STJ (AGRG NO RESP
1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE.4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Carlos José de Souza
(OAB: 182135/SP) (Procurador) - Terezinha Nazely de Lima Silva (OAB: 50136/SP) - Caroline de Lima E Silva Miname (OAB:
333353/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1008359-66.2015.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: M. de I. - Apelado: K. F. F. P.
de M. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - VOTO Nº
3910TRATAMENTO DE SAÚDE - PRETENDIDO CUSTEIO COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - CRIANÇA PORTADORA
DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA (FENDA DOS PALATOS DURO E MOLE COM FENDA LABIAL BILATERAL), QUE
NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE VÁRIAS CIRURGIAS E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS NO HOSPITAL DENOMINADO
CENTRINHO, SITUADO NA CIDADE DE BAURU- SP E NECESSITA DE AJUDA DE CUSTO COM SUAS DESPESAS E DE
SEU ACOMPANHANTE, REFERENTE À HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, DURANTE AS VIAGENS PARA TRATAMENTO
MÉDICO NA COMARCA DE BAURU - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS – RECONHECIMENTO UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE - CORRESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA GARANTIA DO DIREITO
À SAÚDE DE TODOS E EM ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MATÉRIA PACIFICADA NESTE E. TJ/SP
(SÚMULAS 29, 37, 65 E 66) – INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA PORTARIA
Nº 55/99 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - APELO E REEXAME NECESSÁRIO
DESPROVIDOS. - Advs: Fernando Franceschini Prado (OAB: 206724/SP) (Procurador) - Decio de Campos (OAB: 122255/SP)
- Alexandre Champion Aparecido de Moraes (OAB: 268852/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1008696-87.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: M. de M. - Apelado: J. V. L. (Menor)
- Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE INSUMO. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E DE TODOS, E UM DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF. CRIAÇÃO DE
UM SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE. O ECA ESTABELECE O DIREITO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
ALÉM NA PRIORIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DESSE DIREITO, PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO,
QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, A QUEM DELE NECESSITA. RESSALVADA A
POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, NA REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA
A NECESSIDADE DO CIDADÃO.MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Orlanda Rodrigues Lourenço - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio
da Justiça - Sala 111
Nº 1009387-06.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. Recorrido: S. de E. do M. de S. e outro - Recorrido: D. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRECHE. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO
FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. MEIO PROCESSUAL
VÁLIDO. CRIANÇAS EM IDADES ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP)
(Procurador) - Gisele Ximenes Vieira dos Santos - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1009849-60.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelado: G.
S. S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL
EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE,
PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART.
208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL.
MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,
J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º