TJSP 06/09/2017 - Pág. 3232 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2426
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E EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDO, PORQUE AUSENTE A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E
TAMBÉM PORQUE POR ESTA AÇÃO NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR SE O DÉBITO EXIGIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO SE
TORNOU INEXIGÍVEL, O QUE DEVERÁ SER NELA AFERIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 20%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O
RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Marco
Antonio de Carvalho Santos (OAB: 93671/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1004199-07.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Flaviana Junia Mendes (Justiça
Gratuita) - Apelada: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE: A
AUTORA OSTENTA OUTRAS INSCRIÇÕES EM SEU NOME, O QUE AFASTA O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
FIXADA NA R. SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE: CABE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL
ARBITRADO PELO JUÍZO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A NATUREZA DA
CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Leandro Lúcio Antunes Cunha (OAB: 332080/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Páteo do Colégio - Salas
313/304
Nº 1004892-82.2015.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Poá - Apelante: Acácio Fernandes Campina Neto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) João Pazine Neto - Julgaram deserto o recurso e dele não
conheceram. V.U. - APELAÇÃO DIGITAL. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, CUJA DECISÃO RESTOU IRRECORRIDA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. AFRONTA AO ARTIGO 1.007
DO CPC. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Paulo de
Faria (OAB: 173183/SP) - Andrea Hertel Malucelli (OAB: 31408/PR) - Priscila Moreno dos Santos (OAB: 70981/PR) - Páteo do
Colégio - Salas 313/304
Nº 1005244-91.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: João Simões de Almeida Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS COM OS CARTÕES
DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO
PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO
DO PREPARO E NEM SOLICITOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO SEU
RECURSO. PRAZO CONCEDIDO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDO. O APELANTE PEDIU OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE DEPOIS DE TER SIDO INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.
PEDIDO TARDIO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CONHECIMENTO DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Cristina de Carvalho Dutra (OAB: 138904/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1005266-63.2016.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibitinga - Apelante: Agraben Administradora de
Consórcios Ltda - Apelado: Reinaldo Sandoval (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.
AFASTADA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CORRÉ EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
HIPÓTESE QUE TRATA DE CULPA DA RÉ PELO TÉRMINO PREMATURO DO CONTRATO. AUTOR COMUNICADO ACERCA
DA SUSPENSÃO DAS ASSEMBLEIAS E DOS PAGAMENTOS DAS COTAS DOS CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS.
OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA
INTEGRAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUJEITA AOS TERMOS DO ART. 18, ALÍNEA “D”, DA LEI
N°. 6.024/74. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COMO PREVALENTE À CORRÉ.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º