Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1989 164 Relator: Juiz João Paulo Martins da Costa EMENTA :RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DÉBITOS INEXISTENTES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO R

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Trata-se da figura de dano in re ipsa, do qual se supõe a lesão à imagem do consumidor, sendo dispensável a prova efetiva do prejuízo, como vem reconhecendo este Tribunal, veja-se: “(…) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NR.PROCESSO: 0131359.34.2017.8.09.0137 O entendimento jurisprudencial sobre o tema é assente, no senti

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 485 APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. DANO MORAL - Incontroverso que houve a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, posto que inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não dever

Caderno único ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2012 regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NR.PROCESSO: 5198317.15.2016.8.09.0051 A respeito do tema, ensina YUSSEF SAID CAHALI, in verbis: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dan

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 248 135 j) acompanhar o prazo de vigência do contrato. João Dirceu Soares Moraes Presidente da Comissão Gestora do FUNJURIS Turmas Recursais Turma Recursal de Maceió TURMA RECURSAL 1ª REGIÃO FORUM DESEMBARGADOR JAIRON MAIA FERNANDES AV. PRESIDENTE ROOSEVELT- MACEIÓ/AL PUBLICAÇÃO DE ACORDÃOS DESPACHOS E DECISÕES N. Processo 2586

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 339 falta de conteúdo econômico do dano moral, a indenização deve se pautar em alguns critérios para concretizar seu aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar qualitativamente o mercado de consumo, norteado pela defesa do consumidor.Vejamos a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MOR

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva cunho moral indenizável, pelo que prescindível a produção de prova do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica. (…). Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 6940471.2014.8.09.0051, Rel. Juiz Wilson Safatle Faiad, DJe de 10/08/2017, g.) NR.PROCESSO: 0162683

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 449 Vejamos a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. DANO MORAL - Incontroverso que houve a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, posto que inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao cré

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 437 contar da data do evento danoso que, no caso dos autos, é a data da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito segundo o entendimento sumular de n. 54 do e. STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária deve incidir apenas a contar da data do arbitramento, como determinado na sentença, em consonância com a súmula nº 362 do STJ. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARC