TJSP 25/09/2017 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2437
2021
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valdir Benedito Rodrigues (OAB: 174460/SP) - Adelaide Rossini de
Jesus (OAB: 27024/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Victor Jose Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Eunice
Apparecida Dota (OAB: 94083/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
RETIFICAÇÃO
Nº 0007688-20.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apte/Apdo: Mediservice Administradora de
Planos de Saude Ltda. - Apdo/Apte: Bruno Klygis e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso da ré e
deram provimento parcial ao recurso dos autores, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO
DE VALORES PAGOS A MAIOR EM VIRTUDE DE ABUSIVO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - DECLARADA
A PRESCRIÇÃO TRIENAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO RESULTADO A AFETAR O RESULTADO DA PRESENTE DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO ENTENDIMENTO DE CADA
JULGADOR, DIANTE DA VINCULAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS RECONHECIDA
- DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB: 282419/SP) - Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Páteo do
Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0008885-47.2009.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação - Assis - Apelante: Juvenal Antonio Tedesque da Cunha
- Apelante: Tedesque , Battilani & Bertuccelli - Advogados - Apelado: Gilberto Magalhaes - Apelado: Mauro Henrique Alves
Pereira e outro - Apelada: Luciana de Toledo Pacheco - Magistrado(a) Araldo Telles - Deram provimento parcial ao recurso. V.
U. - EMENTA: DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE E RETORNO APÓS INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. MERA IRREGULARIDADE SE NÃO DER MARGEM
A DÚVIDA.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA
ANTIGA CLIENTE E ATUAIS PATRONOS. INCONFORMISMO COM AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NAS PECAS DEFENSIVAS
EM QUE SE DISCUTEM ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO POR
SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXCESSO NA LINGUAGEM E CARÁTER DIFAMATÓRIO
VERIFICADOS. IMUNIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA CARACTERIZADA. AÇÃO
IMPROCEDENTE.INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EQUILIBRADO E OBSERVAR O BINÔMIO REPARAÇÃO/
SANÇÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIA QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O POLO
PASSIVO, EIS QUE AS PETIÇÕES EM QUE LANÇADAS AS EXPRESSÕES INJURIOSAS FORAM SUBSCRITAS APENAS
POR DOIS PROFISSIONAIS, QUE PODERIAM MANIFESTAR SEUS PENSAMENTOS LIVREMENTE, INDEPENDENTEMENTE
DE AUTORIZAÇÃO DAQUELAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL E NÃO SOLIDÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juvenal Antonio Tedesque da Cunha (OAB: 67424/SP) - Karol Geraldo
Tedesque da Cunha Bertuccelli (OAB: 280313/SP) - Sergio Ricardo Battilani (OAB: 186369/SP) - Gilberto Magalhaes (OAB:
128569/SP) (Causa própria) - Tiago Alecio de Lima Santilli (OAB: 263277/SP) - Luciana de Toledo Pacheco (OAB: 151647/SP)
(Causa própria) - Páteo do Colégio - sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001310-35.2009.8.26.0581/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Manuel - Embargte: Sul America
Companhia Nacional de Seguros - Embargdo: Elson Pereira e outros - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Receberam, em parte, os
embargos, sem efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÕES E CONTRADIÇÃO DE
ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EFETIVAMENTE OCORRENTE NO QUE TANGE AO JULGAMENTO DE TESE ACERCA DE
PRESCRIÇÃO DE DIREITO. SUA SANAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. É DECENAL, NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
DO SFH, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DEMANDAR INDENIZAÇÃO CONTRA A SEGURADORA.RECURSO
QUE, NO MAIS, PRETENDE O REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. OS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA
ADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO CUJA
CORREÇÃO, POR IMPERATIVO LÓGICO, IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. EMBARGOS DE
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (FORMADA AO
TEMPO DO CPC/73, MAS AINDA HOJE DE SE APLICAR, MORMENTE EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 1.025 DO NCPC),
DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE QUESTÕES FEDERAIS, MENCIONANDO-SE ARTIGO POR ARTIGO POR
SUA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL. BASTA, PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, O PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO (STF, RT 703/226). EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
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