TJSP 27/09/2017 - Pág. 2425 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2439
2425
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Naumer Albert
Tressoldi de Sá (OAB: 239654/SP) (Causa própria) - Rita de Cassia Martinelli (OAB: 85245/SP) - 3º Andar
Nº 1006773-56.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MARCELO DE JESUS OLIVEIRA
(Justiça Gratuita) - Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – CREDOR DESCONHECIDO PELO
INSCRITO – CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CEDIDO RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO
IRRELEVANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DÍVIDA E INSCRIÇÃO LEGÍTIMAS
– DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 290 DO CC NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE
INEFICAZ A CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL O CEDIDO NÃO É NOTIFICADO, PROTEGENDO-O, TÃO-SOMENTE, QUANDO
EQUIVOCADAMENTE PAGA AO CREDOR ORIGINÁRIO. 2. ART. 293 DO CC: INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO
DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO.3. O
CESSIONÁRIO QUE PROMOVE A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR POR DÍVIDA IMPAGA AGE EM REGULAR EXERCÍCIO DE
SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - Alberto
Quercio Neto (OAB: 229359/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar
Nº 1006943-22.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Royal Holiday Brasil Negocios
Turisticos Ltda - Apelado: Weber Valeriano Ignacio Bulacios e outro - Magistrado(a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VIAGENS DE TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS – DEMANDA DE CONSUMIDORES, PESSOAS NATURAIS, EM FACE DE EMPRESA CONTRATADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – MANUTENÇÃO DO JULGADO – CABIMENTO – AUTORES
QUE, AO SE HOSPEDAREM EM HOTEL PERTENCENTE À RÉ, NO MÉXICO, PARTICIPARAM DE PALESTRA AONDE LHES
FOI OFERECIDA IRRECUSÁVEL PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS POR PERÍODO DE 30
ANOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE ENTRADA E PRESTAÇÕES FIXAS MENSAIS – OFERTA DE HOTÉIS DE CATEGORIA EM
VÁRIOS PAÍSES, COM 20 MIL CRÉDITOS ANUAIS ACUMULÁVEIS E 30 DIAS DE ‘CASAS DE FÉRIAS’, MAIS 15 A 30 DIAS
DE FÉRIAS AO ANO – POSTERIOR CONSTATAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE HAVIA SÉRIAS RESTRIÇÕES DE QUALIDADE
DE QUARTOS, LIMITAÇÕES DE DISPONIBILIDADE EM FERIADOS NACIONAIS, INTERNACIONAIS, PERÍODOS DE NATAL
E DE ANO NOVO, MAIS COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS – AMPLA FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA – AUTORES
VÍTIMAS DE PROPAGANDA ENGANOSA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA BEM EVIDENCIADA, À LUZ DOS ARTS. 6º, IV,
7º, § ÚNICO E 20, DO CDC – CORRETA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávia Azzi de Souza (OAB: 168553/
SP) - Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - 3º Andar
Nº 1007113-08.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: ONEI TORQUATO FERREIRA
- Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO - REVISÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA
COM O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA O MÉRITO DO
DECISUM - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - ART. 514, II, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA.EM CASOS
EXCEPCIONAIS, HAVENDO CONTRADIÇÃO, ADMITE-SE A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POR FORÇA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, MORMENTE QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, II, DO CPC/73.O
APELANTE DEVE TRAZER AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA.
APRESENTANDO MAIS DE UMA TESE, TODAS ELAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, EM ATENÇÃO AO ART. 514 DO
CÓDIGO BUZAID.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/
SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - 3º Andar
Nº 1007252-92.2014.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: RIMA ADMINISTRADORA
E PARTICIPAÇÕES LTDA - Apelante: MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Apelada: ADELICE
ROSA PEREIRA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DEMANDA DE EMPRESAS SUBLOCADORAS EM
FACE DE SUBLOCATÁRIA, PESSOA NATURAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73 – MANUTENÇÃO DO
JULGADO – CABIMENTO – AÇÃO CALCADA EM CONTRATO FIRMADO EM JULHO/2011 – ARGUIÇÃO DE QUE O ALUGUEL
MENSAL ESTÁ MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO – INCONSISTÊNCIA JURÍDICA – RÉ QUE CONTESTOU O FEITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º