TJSP 06/10/2017 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2446
2010
tenham como objeto de discussão a inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema
de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, nos termos do artigo 982, I, do
Código de Processo Civil. Observe-se:VOTO Nº 20.274Incidente de resolução de demandas repetitivasFase de Admissibilidade.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica.Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição
de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo
da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado.Incidente admitido,
com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos
termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.Isto posto, determino a suspensão do feito até o deslinde da questão.
Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BASTOS PULLITO (OAB 361181/SP)
Processo 1017495-85.2017.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001020-16.2017.8.26.0486 - Juizado Especial
Cível e Criminal) - Carlos Eduardo da Silva Ortiz - Vistos.1- Verifique a serventia se estão atendidas as exigências do art. 122
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intimando-se a parte interessada para providenciar o necessário em
30 (trinta) dias.2- Em caso de não atendimento no prazo acima, devolvam-se os autos à origem nos termos do art. 124 das
mesmas normas.3- Se em termos de plano ou atendidas as exigências no prazo assinalado, cumpra-se e devolva-se, servindo
esta de mandado.Int. OBS: Intime-se o patrono do requerente para providenciar o envio da SENHA do processo de origem.
Prazo: 30 dias. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA ALVES BOTELHO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0560/2017
Processo 0006790-47.2017.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0003904-91.2017.8.26.0047 - 2ª Vara do Foro
da Comarca de Cândido Mota) - GERMINIA MARIA DE JESUS PIRES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1Verifique a serventia se estão atendidas as exigências do art. 122 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça,
intimando-se a parte interessada para providenciar as custas de distribuição e diligência do oficial de justiça, ou comprovar
a concessão de justiça gratuita, em 30 (trinta) dias.2- Em caso de não atendimento no prazo acima, devolvam-se os autos à
origem nos termos do art. 124 das mesmas normas.3- Se em termos de plano ou atendidas as exigências no prazo assinalado,
cumpra-se e devolva-se, servindo esta de mandado.Int. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), FLAVIA
REGINA VALENÇA (OAB 269627/SP)
Processo 0015006-92.2017.8.26.0344 (processo principal 1013112-69.2014.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pensão - Ana Maria Relck Patrício - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Fls. 05: ciência ao requerente.
Int. - ADV: ALINE POLLON PAVÃO (OAB 348772/SP), MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), ADALIO
DE SOUSA AQUINO (OAB 125432/SP)
Processo 1000164-90.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Marques Golim F.E.S.P. - - P.M.M. - Fls.221/222: ciência aos requeridos. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), FATIMA ALBIERI
(OAB 113981/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1000461-97.2017.8.26.0344 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Mariana de Souza Farias - Departamento
de Água e Esgoto de Marília - DAEM - Fls. 56/57: aprovo os quesitos apresentados pela autora.Fls. 53/55: defiro a indicação
de assistente técnico e aprovo os quesitos apresentados pelo réu.Fls. 65: ficam as partes intimadas da data agendada para a
realização da perícia no imóvel da autora no dia 20/10/2017, às 9:00 horas.Intime-se pessoalmente a requerente da designação
acima.Intime-se. - ADV: VANESSA SATO MARTINS (OAB 233826/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP)
Processo 1000526-92.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dulcilei Brabo Meneguele
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a requerente a manifestar-se
sobre petição de fls. 165. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB
139661/SP), FATIMA ALBIERI (OAB 113981/SP)
Processo 1001859-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Fernando dos
Santos - Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM - Vistos. Fls. 55: Arbitro os honorários do Dr. Fabiano Izidoro
Pinheiro Neves, inscrito na OAB/SP sob nº 202.085, em R$ 1.012,24 (Código 101).Certificado o trânsito em julgado, expeça-se
a certidão isenta de emolumentos.Após, arquivem-se os autos, comunicando-se. Intime-se. - ADV: VANESSA SATO MARTINS
(OAB 233826/SP), LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP)
Processo 1001859-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Fernando dos Santos
- Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM - Providencie o advogado do requerente a juntada do ofício de indicação
do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública em que conste o Registro Geral de Indicação para que seja expedida a certidão de
honorários. - ADV: VANESSA SATO MARTINS (OAB 233826/SP), LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP)
Processo 1002392-72.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sandra Lopes de Almeida ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 51/52. Ciência à impetrante. Expeça-se a certidão de honorários,
isenta de emolumentos, ao Dr. José Augusto Nogueira de Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 340.081, correspondente a 70%
(setenta por cento) do valor referente à tabela de honorários (Código 113).Após, cumpra-se o último parágrafo da sentença
de fls. 36/38, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário.
Oportunamente, expeça-se nova certidão de honorários correspondente aos 30% restantes do valor da tabela.Intime-se. - ADV:
MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 340081/SP)
Processo 1002392-72.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sandra Lopes de Almeida
- ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie o advogado da impetrante a juntada do ofício de indicação do
Convênio OAB-SP/Defensoria Pública em que conste o Registro Geral de Indicação para que seja expedida a certidão de
honorários. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA
(OAB 340081/SP)
Processo 1002739-71.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Domingos Alves
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e
eventuais documentos juntados. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE
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