TJSP 25/10/2017 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2457
2023
DA RÉ DE QUE A INCLUSÃO SE DEU POR ERRO NO SISTEMA. CARÁTER ILÍCITO DA INFORMAÇÃO, POIS LHE ERA
EXIGÍVEL TER SEGURANÇA QUANTO A REAL EXISTÊNCIA DE DÍVIDA A CARGO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL DEVIDA. “QUANTUM” FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Marcelo Sciamarelli da Silva (OAB: 179075/SP) - Sandra Regina
Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0008636-68.2014.8.26.0323 - Processo Físico - Apelação - Lorena - Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A (em
Liquidação Extrajudicial) - Apelado: Rosemary Correa Guimarães Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO. ILEGITIMIDADE.
INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO, POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SUA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO
CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE, NO ENTANTO, QUE SE CARACTERIZA COMO SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA.SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 18, “A”, DA LEI 6.024/74. LITERALIDADE DA NORMA ABRANDADA
PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO
QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR DIRETAMENTE DIREITOS E INTERESSES SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL
DA ENTIDADE LIQUIDANDA. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA ATÉ CONSTITUIÇÃO DE
EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DESCABIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MULTA.
INAPLICABILIDADE OU REDUÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. MEDIDA DE APOIO REGULARMENTE RESPALDADA NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. FINALIDADE DE GARANTIA E DE EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. “QUANTUM” EQUILIBRADO. MANTENÇA
INTEGRAL DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Sergio Domingos de Souza (OAB: 289953/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB:
21714/PE) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0009199-39.2015.8.26.0481 - Processo Físico - Apelação - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: Dainara Mendes dos Santos
- Apelado: Clementino Ramalho dos Santos - Apdo/Apte: Manoel Salustriano da Silva Neto - Magistrado(a) Sebastião Flávio
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.
CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGANTES QUE BUSCAM DISCUTIR A CAUSA
SUBJACENTE DA EMISSÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO EMITIDO COMO CAUÇÃO PARA AVALIAÇÃO PELO
ITESP QUE NÃO SE OCORREU. CONTUDO, DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS EMBARGANTES QUE CORROBORAM
AS ALEGAÇÕES DO AUTOR-EMBARGADO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ATRIBUTOS. CARTULARIDADE,
AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA NÃO TENHA CIRCULADO, NÃO HOUVE CONTUNDENTE
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL AO PORTADOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO
DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Lourenço Cavichioli (OAB: 372114/SP) - Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/
SP) - BRENNO MINATTI (OAB: 265237/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0010805-71.2013.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Mauricio Almeida de Albuquerque (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Pan S.a. - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.PEDIDO
FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A RÉ TROUXESSE O CONTRATO, EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO DETÊ-LO.
JUÍZO “A QUO” QUE NÃO INSTOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TRAZÊ-LO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃO PREMATURA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE SE DETERMINAR À RÉ
QUE EXIBA O INSTRUMENTO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHE COMPETE, ANTE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO
O DETÉM.SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Almeida de Albuquerque (OAB: 278808/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/
SP) - Maria Helena Magalhaes (OAB: 129927/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
RETIFICAÇÃO
Nº 0009464-56.2014.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Everton
Luiz Gomes e outros - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º