TJSP 09/11/2017 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2466
2024
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Heliton Fernando Merli (OAB: 235461/SP) - Keley Pereira
Vieira Merli (OAB: 260601/SP) - Luís Paulo Germanos (OAB: 154056/SP) - Walter José de Brito Marini (OAB: 195920/SP) Tatiana Helen da Silva Maia (OAB: 333161/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001209-84.2016.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mairiporã - Apelante: A. S. da S. (Justiça
Gratuita) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO
CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO AO
ARGUMENTO DE NÃO SE HAVER DEMONSTRADO A PRÉVIA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES PELO PRAZO DE DOIS
ANOS. INSUBSISTÊNCIA, DESDE O ADVENTO DA EC Nº. 66/2010, DE QUALQUER REQUISITO PARA O DESFAZIMENTO
DO VÍNCULO CONJUGAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DE AMBOS
OS CÔNJUGES. DIVÓRCIO, ALIÁS, DADA A INEXISTÊNCIA DE FILHOS INCAPAZES, QUE PODERIA INCLUSIVE HAVER
SIDO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, NOS TERMOS DA LEI N. 11.441/2007. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maura Fagundes Theodoro da Silva Borba (OAB: 242122/SP) (Convênio
A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003307-91.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Ewerton de França
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Alessia Empreendimento Imobiliario SPE Ltda e outro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À CONSTRUTORA, EXTINGUINDO A DEMANDA EM FACE DESTA,
E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA EMPREENDEDORA. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA À CONSTRUTORA. EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO
INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM A PROMITENTE VENDEDORA POSTO QUE POSSUEM COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA,
DIREÇÃO, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DIVERSOS. PRELIMINAR BEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM
FACE DE CONSTRUPIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. MANTIDA.VENDEDORA QUE ALEGA MORA DOS
ADQUIRENTES QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
DESCABIMENTO. PARCELA QUE SERIA PAGA MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VENDEDORA QUE TINHA CIÊNCIA
DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA PARA QUE OS COMPRADORES PUDESSEM
QUITAR O SALDO DEVEDOR. INCONTROVERSO ATRASO DA VENDEDORA, AINDA QUE COMPUTADA A DILAÇÃO DE
PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE
INDENIZAR. PRECEPTIVO DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC. LUCROS
CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MALFERIÇÃO À HONRA OU À PERSONALIDADE
DA CONTRATANTE. MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) CONDENAR A RÉ A PAGAR LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DE 11.2014
A 04.2015, REPRESENTADO PELOS VALORES DISPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUERES E (II) FIXAR A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Crivellari Caneva (OAB: 189455/SP) - Andre
Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003708-18.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Daniela Baptista Tosta
Campelo Tavares - Apelante: Fabiano Campelo Tavares - Apelado: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimento Imobiliários S/A Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Recurso provido com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.
PLEITO DE RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRETO À CAUSA. INCONFORMISMO.
CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, REPRESENTADO PELA
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PELA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL QUE SE BUSCA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 292, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, POR MALFERIR O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, XXXV DA CARTA MAGNA. PRECEPTIVO PRESENTE, INCLUSIVE, NO
PÓRTICO DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (ARTIGO 3º, CPC). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Vinicius Rossini (OAB: 312654/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB:
135144/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º