TJSP 01/12/2017 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2480
2015
(fls.48, do incidente supramencionado), JULGO EXTINTO este processo de EXECUÇÃO FISCAL que MUNICÍPIO DE MONTE
ALTO move em face do LUIZ CARLOS FERNANDES CHAVES, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento
no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.Não incide taxa judiciária nos termos do artigo 6º da lei nº 11.608/2003.
Assim, expeçam-se:a) desde já, mandado de levantamento do valor total depositado a fls.45/46 dos autos do incidente 02
(R$213,39), em favor da exequente LUIZ CARLOS FERNANDES CHAVES, o qual deverá ser acrescido dos juros e da correção
monetária devida até o efetivo levantamento. Consigno que o Dr. Bruno Nascibem - OAB/SP 75.417 tem poderes para receber
(fls.15).b) ofício ao DEPRE, comunicando-se o teor desta sentença (extinção do requisitório/precatório). Após, certifique-se
nos autos do incidente processual (Requisição de Pequeno Valor - incidente nº 02) o teor desta sentença.Após o trânsito em
julgado, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se estes autos e o incidente supramencionado.P.I.C. - ADV: BRUNO
NASCIBEM (OAB 75417/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 29/11/2017
PROCESSO :0003886-77.2017.8.26.0368
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 053/2017 - Monte Alto
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: E.L.C.
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0003903-16.2017.8.26.0368
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 262/2017 - Monte Alto
AUTOR
: J.P.
VARA:2ª VARA
1ª Vara
COMARCA DE MONTE ALTO - SP
PRIMEIRA VARA JUDICIAL - SEÇÃO CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO - GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
PROCESSO CRIME Nº 0000207-11.2013.8.26.0368 CONTROLE Nº 17/2013 JUSTIÇA PÚBLICA X UILTON ALVES DE
DEUS. Intimação da Defesa DO R. DESPACHO: 1- Considerando que o réu Uilton Alves de Deus não foi localizado no endereço
constante dos autos, mudando de residência, sem qualquer comunicação a este Juízo, sua intimação para o pagamento da
multa resultou infrutífera. Assim, de acordo com disposto no artigo 482, das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça, expeça-se, desde logo, certidão para inscrição do débito na dívida ativa, consignando no campo data da notificação
do devedor para pagamento aquela constante da certidão do Sr. Oficial de Justiça lançada a fl. 216. 2- Comunique-se à Vara
das Execuções Criminais competente pela execução do sentenciado sobre a inscrição do débito na dívida ativa. 3- Após,
considerando que foi expedida a guia de recolhimento (fls. 201/202), arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações
pertinentes. Intime-se. ADVOGADO DR. FÁBIO VIEIRA O.A.B./SP nº 243.747.
INQUÉRITO POLICIAL Nº 0006926-58.2003.8.26.0368 Controle nº 303/2003 Crime contra a Ordem Tributária- Declarante
Fundição Zubela S/A. Intimação da r. decisão: Acolho a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fl. 404 e julgo extinta a
punibilidade dos representantes legais da Empresa Fundição Zubela S/A, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/03.
Não incide o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei nº 11.608/2003. P.I.C. e oportunamente arquivem-se os autos,
feitas as anotações devidas. ADVOGADA DRA. EDNA FLÁVIA CUNHA O.A.B./SP nº 151.040.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1140/2017
Processo 0003813-08.2017.8.26.0368 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0118786-91.2017.8.13.0479 - 2a VARA
CRIMINAL) - Carlos Henrique de Oliveira - Diante das divergências constantes às fls. 02/03 e fls. 16/30, suspendo, por ora,
a determinação do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Carlos Henrique de Oliveira.Oficie-se, com
urgência, à Delegacia de Polícia local, solicitando a devolução do mandado de prisão, independentemente de cumprimento;
proceda a serventia, verbalmente, junto à Central de Mandados, a devolução do mandado de intimação que tem por finalidade
a intimação do réu, independentemente de cumprimento.Após a vinda dos documentos, devolva-se, com urgência, a presente
precatória e aguarde-se novas informações do r. Juízo deprecante.Int. - ADV: ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL (OAB 251410/
SP), PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (OAB 320577/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º