TJSP 01/02/2018 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2508
2593
Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1017113-92.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Cosme Wladimir da Silva
(Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Canuto das Neves de Miranda - Apelante: Waltemir Henrique Batista - Apelante: Adriano
Fernandes de Campos - Apelante: Edson Carlos Teixeira - Apelante: Sergio Silverio de Moura - Apelante: Andreia Rodrigues
Dias - Apelante: GENIVALDO LEITE DA CUNHA - Apelante: Mário Wanderley Marques - Apelado: Estado de São Paulo e
outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS
E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. RESSALVADO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO,
ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO PRAZO VOLTARÁ A FLUIR, PELA METADE, APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO NO REFERIDO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS
MILITARES INATIVOS E DA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, QUE NÃO RESPONDIA PELOS
ENCARGOS DAS APOSENTADORIAS DOS AUTORES NO PERÍODO A QUE SE REFERE A POSTULAÇÃO, DE 29-08-2003
A 28-08-2008. LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO ABRANGE ESSA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
DOS ASSOCIADOS, NEM COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA FILIAÇÃO E TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE ROL DOS
ASSOCIADOS. TODA A CATEGORIA É BENEFICIADA. MATÉRIA DE FUNDO. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA
SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO REGULAR DOS SERVIDORES E OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES MILITARES. NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE SOBRE O
DIMENSIONAMENTO MAIS RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM CARÁTER REGULAR E SERÃO
CONSIDERADOS PARA EFEITO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. RECOMPOSIÇÃO DAS CORRESPONDENTES
DIFERENÇAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARA
EVITAR REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OBJETIVO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SÃO
ABORDADOS OS QUESTIONAMENTOS QUE NELES VÊM SENDO FORMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, AFASTAR
A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E TAMBÉM A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA
SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1017134-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Bettil
(Justiça Gratuita) - Apelante: Rinaldo dos Santos Amaral - Apelante: Amilton Telles de Souza - Apelante: Luiz Carlos Teixeira
- Apelante: Lucimar Mazali Lourenço - Apelante: Joao Ricardo Catarin - Apelante: Valter Peres da Fonseca - Apelante: Daniel
Fernando Bortolato - Apelante: Mauricio Francisco Le - Apelante: Celso Adriano da Silva - Apelado: Estado de São Paulo e outro Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTAPARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. CUMPRE DISPENSAR A ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS SOBRE
AS QUAIS QUEREM OS AUTORES QUE SEJAM CALCULADOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR SER FATO NOTÓRIO
QUE O ESTADO DEIXAVA DE CONSIDERAR PARA EFEITO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS VANTAGENS DE NATUREZA
PERMANENTE COMO GAP, AOL, ALE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E QUE OS DOS AUTORES TERIAM DIFICULDADE
PARA REUNIR OS ELEMENTOS CORRESPONDENTES, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTULADO, DE 29-08-2003 A 28-082008, QUE A ADMINISTRAÇÃO TERÁ MELHORES CONDIÇÕES DE APRESENTAR, O QUE PODE SER RELEGADO PARA
O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO, AFASTADO, POR ISSO, O FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO
DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAIS MILITARES INATIVOS E DA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA, QUE NÃO RESPONDIA PELOS ENCARGOS DAS APOSENTADORIAS DOS AUTORES NO PERÍODO
A QUE SE REFERE A POSTULAÇÃO, DE 29-08-2003 A 28-08-2008. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À DEMANDA PELO PERÍODO ANTERIOR AO SEU
AJUIZAMENTO. NÃO É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PORQUE HAVERÁ NOVA INCURSÃO NO PEDIDO E NA CAUSA
DE PEDIR, ATENDENDO, AINDA, À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RESSALVADO ENTENDIMENTO
EM CONTRÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, VOLTANDO A FLUIR, PELA METADE,
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO REFERIDO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL QUE
NÃO ABRANGE ESSA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, NEM COMPROVAÇÃO DO MOMENTO DA
FILIAÇÃO E TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE ROL DOS ASSOCIADOS. TODA A CATEGORIA É BENEFICIADA. MATÉRIA
DE FUNDO. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS QUE INTEGRAM
A REMUNERAÇÃO REGULAR DOS SERVIDORES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. REGRAMENTO
DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO APLICÁVEL TAMBÉM AOS SERVIDORES MILITARES. NORMA DE
SUPERIOR HIERARQUIA QUE PREVALECE SOBRE O DIMENSIONAMENTO MAIS RESTRITO DA LEI COMPLEMENTAR
731/1993. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO
DOS POLICIAIS MILITARES EM CARÁTER REGULAR E SERÃO CONSIDERADOS PARA EFEITO DOS QUINQUÊNIOS E
DA SEXTA-PARTE. RECOMPOSIÇÃO DAS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARA EVITAR REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM OBJETIVO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SÃO ABORDADOS OS QUESTIONAMENTOS QUE NELES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º