TJSP 16/02/2018 - Pág. 3516 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2517
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de São Paulo - Vistos.Cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de Processo Civil.
Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil,
face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.
Anote-se.Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE (OAB 385240/SP)
Processo 1001599-54.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Isabel Souza de Oliveira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.O artigo 99 do CPC prevê que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na
petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”, o que é complementado pelo
§3º do aludido dispositivo: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Contudo, este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos”.Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua
hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário.Junte o autor aos autos comprovante de
renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias,
ou, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, taxa de mandato e diligência de
Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB 219791/SP)
Processo 1001602-09.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Centro Educacional de Praia Grande e
Comércio de Artigos Escolares Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Preliminarmente, providencie a parte
autora a juntada dos comprovantes de pagamento das custas iniciais, taxa de mandato e diligência de Oficial de Justiça.Prazo:
15 dias.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)
Processo 1001640-21.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum - Férias - Natalia Castro Lima de Almeida - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos.Cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de
Processo Civil.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de
Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Defiro os benefícios da gratuidade
de justiça. Anote-se.Int. - ADV: RUDNEY QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 397802/SP)
Processo 1003122-09.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - Posse - Juciane Reis dos Santos - Dolores Del Pilar Rosa Vistos.Diga a autora em termos de prosseguimento.Int. - ADV: MARCELO NUNES MOURA (OAB 134650/SP)
Processo 1006448-06.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Josiane Aparecida Malaquias de
Aquino - BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE - S.A. e outros - Vistos.Fls. 201: Digam os Requeridos.Prazo 05 dias.O
silêncio será tido como concordância.Int. - ADV: CRISTIANE DE PINHO VIEIRA (OAB 90577/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO
(OAB 334817/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO (OAB 204287/
SP)
Processo 1006481-93.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques Alcaide
Carvalho - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se o Réu para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela
Autora, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público,
com as cautelas de praxe.Int. - ADV: FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP), VALERIA CRISTINA FARIAS (OAB 127164/
SP)
Processo 1007865-91.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda do Estado de São Paulo - Rosiane
Cunha Gonçalves e outro - Vistos.Fls. 156/157: defiro.Oficie-se.Int. - ADV: KLEBER ROBERTO CARVALHO DEL GESSI (OAB
144029/SP), ADRIANA BRIENCE DA SILVA (OAB 214440/SP)
Processo 1008663-23.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gabriel Aparecido
Nascimento da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Diante dos esclarecimentos da Fazenda,
concedo o prazo de 30 dias para a apresentação do apostilamento de das planilhas.Int. - ADV: CINTIA OREFICE (OAB 83293/
SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB 359453/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP)
Processo 1010032-81.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Ligia Maria Pires de Azara
Moraes - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 137/145: ciência ao autor.Prazo: 05 dias.Após, tornem conclusos para
decisão.Int. - ADV: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/
SP)
Processo 1010062-19.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Alimentação - André Comitre Junior - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos.Esclareça a Fazenda se a terapia nutricional enteral que está sendo fornecida ao Autor contem
os 65g de proteína conforme descrito na Decisão de fls.50/51.Prazo 05 dias.Sem prejuízo, intime-se o DRS-IV por e-mail para
que se manifeste no mesmo prazo. - ADV: REBECA FREYESLEBEN COMITRE (OAB 358975/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA
JUNIOR (OAB 228258/SP)
Processo 1010232-93.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - Domínio Público - MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE - Mozane Almeida Couto e outros - Cícera da Silva Pereira - Vistos.Intime-se a terceira interessada
(ocupante) Cícera da Silva Pereira, por mandado “diligência do Juízo”, a fim de constitua novo Advogado para representá-la nos
autos.Prazo: 10 dias, sob pena de desentranhamento da petição.Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/
SP), LINGELI ELIAS (OAB 96916/SP), DAMIÃO HENRIQUES CAVALCANTE SANTOS (OAB 313436/SP)
Processo 1010743-86.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Thiago Pacheco Silva Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo
de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim
de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais
provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas
genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem
conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS (OAB 61418/SP), MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1012342-60.2017.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Segurança em Edificações - Ministério Público do Estado de
São Paulo - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos.Diante do depósito efetuado, prossiga-se com a intimação do Perito.
Int. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP), PAULA FERREIRA SANTOS (OAB 205099/SP), ANDERSON
OLIVEIRA COSTA (OAB 360837/SP)
Processo 1013270-79.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Uilson Souza Ferreira - Departamento
Estadual de Transito do Estado de São Paulo - Detran - Vistos.Fls. 85: manifeste-se o requerido.Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE
BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
Processo 1015097-57.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Ademar dos Santos Santana e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem as provas que pretendem
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