TJSP 23/02/2018 - Pág. 1909 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2522
1909
PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM AMPARO NÃO APENAS NA CONFISSÃO
DO PACIENTE MAS TAMBÉM COM AS OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A internação, medida sócio-educativa
extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, o que denota a ilegalidade da
constrição determinada em desfavor do ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de entorpecentes - deu-se sem uso de
violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. 2. O fato da realização de audiência una pelo juízo menorista, por si
só, não é capaz de gerar a nulidade do condenação. Na hipótese, foi atendido o princípio do devido processo legal, porquanto
a condenação do menor infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua
confissão. 3. Writ parcialmente concedido tão-somente para, reformando o acórdão atacado, anular a decisão de primeiro grau
e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade assistida.” (grifei)
(STJ, HC 45527 / RJ, 5ª T. REL. Min, Laurita Vaz, j. 20.10.2005).3. Cite(m)-se o(s) menor(es) para oferecimento de defesa no
prazo legal, oportunidade em que deverão ser arroladas testemunhas e requerida a produção de outras provas. Com a inércia
do(s) representado(s), oficie-se à OAB para nomeação de defensor.4. Notifiquem-se os representantes legais do(s) menor(es).
5. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas tempestivamente.6. Junte-se folha de antecedentes e respectivas
certidões.7. Ciência ao Ministério Público.8. Outrossim, por não haver previsão legal impondo ao magistrado o dever de apreciar
a existência de eventual colidência de defesa entre os representados, determino a nomeação de um defensor para cada um
deles, caso desejem imediata atuação da defensoria.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Cumpra-se. Mirandópolis, . - ADV: LUIZ AURELIO ROCHA LEAO (OAB 122780/SP),
LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 20/02/2017
PROCESSO :0000042-87.2017.8.26.0605
CLASSE
:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
IP
: 18/2017 - Lavinia
AUTOR
: Justiça Pública
RÉ : MARIANA REBECA GONÇALVES
ADVOGADO : 223188/SP - Roberto Aparecido Falaschi
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0000043-72.2017.8.26.0605
CLASSE
:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
BO : 104/2017 - Lavinia
AUTOR
: Justiça Pública
RÉ : Bianca Lorraine Moraes de Castro
ADVOGADO : 355089/SP - Bianca Guineli Lhety
VARA:1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 21/02/2017
PROCESSO :0001233-41.2017.8.26.0356
CLASSE
:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
OF : 266/2017 - Mirandopolis
AUTOR
: Justiça Pública
RÉU : Murilo Augusto Felix da Silva
ADVOGADO : 356649/SP - Daniel Marcos
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001232-56.2017.8.26.0356
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
OF : 272/2017 - Mirandopolis
AUTOR
: J.P.
INFRATORA : C.S.G.C.
ADVOGADO : 108114/SP - Acyr Mauricio Gomes Teixeira
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001273-23.2017.8.26.0356
CLASSE
:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
OF : 277/2017 - Mirandopolis
AUTOR
: J.P.
REQDO
: A.C.M.
VARA:1ª VARA
2ª Vara
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