TJSP 01/03/2018 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2526
2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.124.552/RS) - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS
ABUSIVAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Prado de Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/
SP) - Lucia Terezinha Pegaia (OAB: 88215/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1017177-82.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Karine Leoni Molina - Apelado: Banco
do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO
FUNDAMENTADO NO INDEVIDO LEVANTAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A PRECATÓRIO DA JUSTIÇA
FEDERAL CEDIDOS À AUTORA PELAS HERDEIRAS DO CREDOR ORIGINAL - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA
- CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL - RÉU COM POSTO DE ATENDIMENTO NO
FÓRUM DA COMARCA DE ORIGEM - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE EQUIVALE AO RECEBIMENTO POR PREPOSTO TERCEIRIZADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA
- PRECEDENTES DA CORTECONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO OBSERVOU NORMA INTERNA DA JUSTIÇA FEDERAL
AO PERMITIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELAS HERDEIRAS DO CREDOR ORIGINAL CORROBORADA PELA SUA
REVELIA - INCIDÊNCIA DO ART. 314 DO CPC/2015 - DEVER INDENIZATÓRIO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Silvio Germano Betting Junior (OAB: 312163/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1017772-60.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apda/
Apte: Fernanda Cristina da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do
réu e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO
FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO
CADASTRO DE DEVEDORES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 “CAPUT”, 435 “CAPUT” E 1.014 DO CPC/2015 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO MANTIDADANO MORAL CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO
DESABONADOR PREVIAMENTE INCLUÍDO AO QUE SE RECONHECEU COMO INDEVIDO INCONFORMISMO COM
RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) - MONTANTE FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 - VALOR CONDIZENTE COM O DANO TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240 DO CPC/2015 (ANTERIOR ART. 219) E 405 DO CC - INAPLICABILIDADE DA SÚM. 54 DO
STJ - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1018068-59.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Arezzo Indústria e
Comércio Ltda - Apelado: Regina Helena Acquaro Gasparini Eireli-epp - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - TÍTULO LEVADO A PROTESTO
POR DÍVIDA QUITADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL RECONHECIDO INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) - MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE
ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA EM OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO QUE VEDA A “REFORMATIO IN PEJUS” - AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
- NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mario de Freitas
Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - Bruna Cruz Costa (OAB: 342156/SP) - Gustavo Pasquali Parise (OAB: 155574/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1018207-34.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lili Amadio Agenciamento
Personalizado Em Turismo Ltda. - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SERVIÇOS DE TELEFONIA UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA
- RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º