TJSP 02/03/2018 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
2012
Nº 0012234-68.2014.8.26.0278 - Processo Físico - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Recorrente: Manilha
Incorporadora Ltda e outro - Recorrido: EDER ALEX MAXIMIANO - Magistrado(a) Gioia Perini - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA
DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECORRENTE NÃO OBSERVOU O PRAZO
PARA A ENTREGA DO BEM, NEM COMPROVOU OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE PUDESSE
JUSTIFICAR A DEMORA. A INOBERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO BEM IMÓVEL IMPLICA NA
NECESSIDADE DE A RECORRENTE INDENIZAR O AUTOR, RESTITUINDO OS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS DE
LOCAÇÃO RESIDENCIAL ARCADOS PELO AUTOR NO PERÍODO REFERENTE AO ATRASO. MESMO COMPUTADO O
PRAZO DE TOLERÂNCIA, HOUVE ATRASO DE DOIS MESES E MEIO (79 DIAS) NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO PROVISÓRIA DO SONHO DE
UMA CASA PRÓPRIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR
DANO MORAL“. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP) - Luis Frederico Balsalobre Pinto (OAB: 342029/SP) - Eugair Ribeiro de
Castro Junior (OAB: 192083/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2018
Processo 0005264-89.2017.8.26.0361 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.R.F.L. - Diante do
exposto, julgo EXTINTA A MEDIDA, imposta ao adolescente J.R.F.L, nos termos do artigo 46, II da Lei nº 12.594/12.Comuniquese o CREAS de Braz Cubas, enviando-se uma cópia da presente decisão por e-mail. Junte-se cópia desta sentença nos autos
de ato infracional, o qual deverá ser arquivado se o caso. P.I.C e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,
procedendo-se com as devidas baixas e anotações.Mogi das Cruzes, 19 de fevereiro de 2018. - ADV: CARLOS MARTINS DE
OLIVEIRA (OAB 179120/SP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP)
Processo 1004189-95.2017.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - M.A.C.R. - M.M.C. - Fl.
131/136: Recebo o recurso interposto, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.Processem-no, encaminhando-se os
autos à Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões.Oportunamente, abra-se vista ao I. Dr. Promotor de Justiça.
Cumpra-se - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA
(OAB 74745/SP), FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1004628-43.2016.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.S.B. - P.M.M.C. Págs. 245/255: Ciente.Arquivem-se os autos, procedendo-se com as devidas baixas e anotações.Cumpra-se cientificando-se as
partes. - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP), CAIO FERRER (OAB 327054/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA
(OAB 182135/SP)
Processo 1009694-67.2017.8.26.0361 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - M.G.P. - Ante o exposto
JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por
perda superveniente do objeto.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se com as devidas anotações.
Cumpra-se, cientificando-se a Promotora de Justiça e o Setor Técnico.P.I.C.Mogi das Cruzes, 28 de fevereiro de 2018 - ADV:
EDELCIO DE MORAIS (OAB 90235/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1018744-20.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar - G.L.F. - - R.L.P. - - L.S.F. Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, concedendo a segurança, para determinar que o impetrado
ofereça atendimento na “Escola Professora Maria Eugênia Fochi de Araújo” ou entidade equivalente situada próxima à residência
da impetrante, preferencialmente a mais próxima possível, em período integral, sob pena de ser compelido a custear, desde
logo, as mensalidades em entidade equivalente da rede privada, pelo prazo correspondente à omissão em prestar a assistência
devida, ratificando-se a liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).Defiro os benefícios da Justiça
Gratuita à impetrante.Sem custas ou honorários. (Súmula 105 STJ).P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA DIAS GOMES (OAB 179213/
SP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0130/2018
Processo 0000364-68.2014.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Original
Veículos Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º