TJSP 09/03/2018 - Pág. 2783 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2532
2783
AUTOR – DESPROVIMENTO DE RIGOR – OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS
QUE CLARAMENTE INTEGREM O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS
EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS – NO ENTANTO, COM BASE NO HOLERITE JUNTADO PELO AUTOR, CONSTATA-SE QUE
CORRETOS OS CÁLCULOS PROMOVIDOS PELA FESP, EIS QUE EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS VERBAS DE NÍTIDA
NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA – DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA
FORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC EM RAZÃO DOS TRABALHOS ADICIONAIS EM SEDE RECURSAL, COM A RESSALVA
DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1008030-55.2016.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada:
Silvia Cristina de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram parcial provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE
PRETENDEM O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO DE OUTRAS
VERBAS, QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS, EM SUA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO
DA FESP PROVIMENTO PARCIAL DE RIGOR.1. POR PRIMEIRO, OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE TODAS AS
VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGREM O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE, DESDE
QUE INCORPORADAS, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.2. ANOTE-SE, ENTRETANTO, QUE A INCIDÊNCIA
DE DOIS OU MAIS QUINQUÊNIOS DEVE DAR-SE DE MANEIRA ISOLADA A FIM DE SE EVITAR O DESCABIDO BIS IN IDEM
DE ADICIONAIS, ISTO É, O QUINQUÊNIO SOBRE QUINQUÊNIO, TAL COMO EXISTIA SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL
PRETÉRITA INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INC. XIV, DA CF.3. NO CASO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA
RECEBIDA DE FORMA HABITUAL, POR SE TRATAR DE SERVIDORA ATUANTE NA ÁREA DA SAÚDE COMO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 4.
POR OUTRO LADO, A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NO CURSO NOTURNO JÁ É CALCULADA SOBRE ADICIONAIS
TEMPORAIS, MOTIVO PELO QUAL RESTA INVIÁVEL SEU COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DOS PRÓPRIOS ADICIONAIS.5.
ATRASADOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DECIDIDA NO TEMA
810 DO STF JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME O ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, CONFORME O IPCA-E.R. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB:
102723/SP) (Procurador) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1008205-79.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apte/
Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apdo/Apte: JOSE EUSTAQUIO DE
SOUSA (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram parcial provimento ao recurso dos autores
e negaram provimento ao recurso do Município e à remessa necessária. VU. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO AÇÃO
ORDINÁRIA PROMOVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PRETENDENDO O
RECÁLCULO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DESIGNADOS POR “QUINQUÊNIO”
PARA INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES PARCIAL PROVIMENTO DE RIGOR OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
“QUINQUÊNIO” INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGREM O VENCIMENTO PADRÃO DO
SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº
31 DO TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM QUE PESE SE TRATAR DE VERBA PRO LABORE FACIENDO, DISPÕE O
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.956/06 QUE ELE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE
QUE PERCEBIDO POR PRAZO NÃO INFERIOR A CINCO ANOS ATÉ A ÉPOCA DA INATIVAÇÃO REQUISITO CUMPRIDO
PELO AUTOR ASSIM, OS ADICIONAIS TEMPORAIS TAMBÉM DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
PELA SIMPLES APLICAÇÃO DA LM Nº 2.707/2015 AUSÊNCIA DE DIREITO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTES
DO TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIMENTO DE RIGOR CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO E. STF R. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, BEM COMO
A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP)
(Procurador) - Paloma Luzente Rogerio Batistão (OAB: 364279/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1008495-10.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mogi das Cruzes - Apelante:
Secretario Municiál de Transportes - Apelante: prefeitura municipal de mogi das cruzes - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado:
Noel de Moura e Silva Junior - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º